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Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel

Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de um apartamento e determinou que a construtora devolva todos os valores pagos e indenize por danos morais o comprador do imóvel. FreepikApartamento entregue tinha distorções em relação ao apresentado […]

STF tem maioria contra tese do marco temporal das terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (21/9), contra a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ainda está em andamento e será concluído com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com voto de Luiz Fux, STF formou maioria contra tese do marco temporal  […]

Por excesso de prazo, TJ-RJ revoga prisão de acusado de furtar lençol

Por entender que havia inegável excesso de prazo na custódia do réu, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), decidiu revogar a prisão preventiva de um homem acusado de roubar um lençol.  Réu acusado de roubar um lençol estava preso preventivamente desde junho A […]

Indicações de Lula ao STJ são publicadas no Diário Oficial da União

As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas eram destinadas a egressos da Justiça Estadual. Sergio Amaral / STJ Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de […]

Falta de provas da forma de ingresso de PMs gera absolvição

Não pode haver invasão de domicílio com base em relato de disque-denúncia, sem campana prévia, sem identificação dos moradores, sem informações sobre a maneira de ingresso no terreno e sem autorização para entrada, devido à ausência de fundada suspeita de crime. Policiais não comprovaram que proprietário abriu portão e autorizou sua entradaFreepik Com esse entendimento, a […]

Comprador não deve pagar comissão de corretagem com vendedor

Não há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso de compra e venda. Contrato previa que a comissão de corretagem deveria ser paga pela vendedoraFreepik Assim, a 2ª Vara Cível de Araçatuba (SP) reconheceu que os […]

Pouca droga com acusado de tráfico primário não justifica prisão

A pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado de tráfico ser primário não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, apesar da gravidade abstrata do delito, devido ao caráter excepcional da restrição da liberdade e da possibilidade de serem aplicadas outras medidas cautelares. Com essa fundamentação, 8ª Câmara Criminal […]

Jornal pode ser responsabilizado por declaração de entrevistado

O Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de jornais serem responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por entrevistado. Maioria dos ministros admitiu, ainda que de modo diverso, possibilidade de responsabilizar jornais pixabay A análise do caso pelo Plenário Virtual foi encerrada nesta quinta-feira (10/8). A tese de repercussão geral ainda não foi fixada, porque embora […]

Ação policial justificada por cheiro de drogas desafia balizas do STJ

A possibilidade de justificar a invasão de domicílio sem autorização judicial pelo cheiro de entorpecentes sentido por policiais do lado de fora da residência tem desafiado as balizas de interpretação das Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. A inviolabilidade do lar está prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal e não é […]

STF diverge pouco, mas quando acontece, divisões são claras

Em decisões colegiadas, há poucas divergências no Supremo Tribunal Federal. No entanto, quando isso acontece, divisões e alianças entre ministros ficam bem delimitadas. É o que aponta uma análise feita pelo jornal O Globo, divulgada neste domingo (30/7). Carlos Moura/SCO/STFPlenário e Turmas tiveram 511 divergências em julgamentos no primeiro semestre O levantamento se baseou em […]

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