Juíza revoga preventiva por dúvida sobre assinatura na intimação
Devido à existência de dúvida a respeito da assinatura do acusado na intimação de medida protetiva, a Vara Única de Macaubal (SP) revogou sua prisão preventiva e instaurou um incidente de falsidade, para submeter o documento a um exame grafotécnico. Homem alegou que não assinou mandado e magistrada confirmou que há dúvidaReprodução No lugar da prisão preventiva, a juíza Ceres de […]
Apreensão de droga na rua não autoriza invasão de domicílio
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de drogas com alguém em via pública não configura fundada razão sobre a existência de entorpecentes no interior de sua residência. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou todas as provas […]
Denúncia anônima não legitima ingresso policial em domicílio
A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais em um domicílio. Assim, para que os agentes possam entrar na residência, é necessária a comprovação do consentimento do morador por meio idôneo, seja documentalmente ou por gravação com câmera. José Roberto/SCO/STJ6ª Turma do STJ confirmou decisão […]
Réu primário é absolvido por homicídio, mas condenado por tráfico
Notícias Caso de 2020 Réu primário é absolvido por homicídio em Júri, mas condenado por tráfico 24 de setembro de 2023, 16h31 ImprimirEnviar Por Renan Xavier Após Tribunal do Júri compreender que o réu não participou da ação que resultou na morte da vítima, e considerando os bons antecedentes dele, a juíza Elisa Sabino de Azevedo […]
STJ absolve condenado após mulher ser flagrada com drogas em prisão
Compreendendo que as provas apresentadas no caso tiveram origem em elementos frágeis e classificando como inidônea a fundamentação da decisão da corte estadual, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal Federal, atendeu um pedido de Habeas Corpus e absolveu um réu que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a sete […]
Quantidade e natureza da droga não afastam redutor de pena
A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Dessa forma, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e reduziu a pena de uma mulher por tráfico de drogas e resistência. ReproduçãoMulher foi presa com pouco mais de 10 gramas […]
Por entrada irregular no domicílio do réu, STJ anula condenação
A entrada em domicílio sem mandado judicial só pode ser considerada lícita quando é amparada por fundadas razões, que demonstrem que dentro da residência ocorre flagrante delito. Fora dessa circunstância, as provas obtidas não são válidas. Ministro anulou provas obtidas em invasão domiciliar irregular pela PM do Paraná Stanimir Stoev/123RF Esse foi o entendimento utilizado pelo […]
Ministra do STJ reconhece tráfico privilegiado para réu primário
Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o tribunal de origem não apresentou motivos concretos e consistentes que justificassem a não concessão do redutor de pena, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus de ofício e ajustou a pena de um condenado por tráfico de drogas. […]
STF decide se atitude suspeita basta para policial invadir domicílio
O Supremo Tribunal Federal vai retomar, a partir desta sexta-feira (15/9), a análise de um pedido de Habeas Corpus que visa definir se a identificação de atitude suspeita pela polícia basta para permitir a invasão da residência de uma pessoa sem autorização judicial. O julgamento virtual tem término previsto para 22 de setembro. Julgamento do […]
Por invasão ilegal da casa, STJ absolve mulher acusada de tráfico
A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os agentes entrem em domicílio a fim de reunir provas sem que estejam autorizados por mandado judicial. O relator do Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ Lucas Pricken/STJ Com essa fundamentação, o ministro Sebastião […]
