TJ-RJ anula lei que instituiu cuidados dentários a pessoas especiais
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/06/TJ-RJ-anula-lei-que-instituiu-cuidados-dentarios-a-pessoas-especiais.jpeg)
O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.901/2020, de Itaguaí. Norma instituiu atendimento odontológico a […]
Atualização de débitos diante da jurisprudência do STJ e do STF
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Atualizacao-de-debitos-diante-da-jurisprudencia-do-STJ-e-do.jpeg)
O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100 da Constituição, “[o]s pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta […]