TJ-RJ anula lei que instituiu cuidados dentários a pessoas especiais

O Poder Legislativo não pode propor norma que crie ou altere o funcionamento de órgãos da administração pública, pois se trata de competência privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.901/2020, de Itaguaí. Norma instituiu atendimento odontológico a […]

Atualização de débitos diante da jurisprudência do STJ e do STF

O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100 da Constituição, “[o]s pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta […]