Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Leandro-Andrade-Direitos-sociais-do-servico-de-iluminacao.jpeg)
Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente econômico” ou de “variáveis de mercado” para sua realização e se apresentam como o conjunto de atividades mínimas garantidoras do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, vinculadas à satisfação material […]
Araújo e Siqueira: Fornecimento de refeições a empregados
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Mozart-Andrade-Jr-Socio-de-boa-fe-na-desconsideracao-da-PJ.png)
Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Neste contexto, é essencial salientar que a instalação de uma cozinha no ambiente empresarial implica em questões regulatórias e normativas, as quais devem ser devidamente consideradas e cumpridas a […]
Letícia Nascimento: Whatsapp como ferramenta de execução
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Mozart-Andrade-Jr-Socio-de-boa-fe-na-desconsideracao-da-PJ.png)
A citação, como parte fundamental do processo judicial, enfrenta frequentemente desafios que podem atrasar significativamente o andamento dos casos. No contexto das ações de execução, a citação do devedor pode se transformar em um obstáculo específico, muitas vezes devido à pretensão de evasão de suas responsabilidades financeiras. Tradicionalmente a citação envolve o envio de notificações […]
Rodrigo Spessatto: Políticas e efetivação dos Direitos Fundamentais
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Rodrigo-Spessatto-Politicas-e-efetivacao-dos-Direitos-Fundamentais.png)
Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são instrumentos para a concreta efetivação destes, de modo que o seu estudo deve ser simultâneo. Os direitos fundamentais não foram todos originados ao mesmo tempo, […]
Comissão de corretagem pode ser condicionada a evento incerto
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Comissao-de-corretagem-pode-ser-condicionada-a-evento-incerto.jpeg)
O direito do corretor à renumeração pela mediação é disponível. Ou seja, na assinatura do contrato de corretagem, as partes podem estabelecer uma condição suspensiva para seus efeitos. Um exemplo disso é a opção por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto — como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de […]
Autotutela pode ajudar a desafogar Judiciário, diz Ronnie Preuss
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Autotutela-pode-ajudar-a-desafogar-Judiciario-diz-Ronnie-Preuss.png)
Vice-presidente do Conselho de Gestão do Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ronnie Preuss Duarte defendeu a autotutela como meio de solução de conflitos no XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta terça-feira (27/6). Ronnie Preuss Duarte defendeu a […]
Cortes constitucionais efetivam direitos LGBTQIAP+
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Cortes-constitucionais-efetivam-direitos-LGBTQIAP.png)
Junho é considerado o mês do orgulho, em razão do dia internacional do orgulho LGBTQIAP+ no dia 28 do mês. A data foi estabelecida em homenagem à rebelião de Stonewall Inn.[1], considerada marco de resistência e luta pela conquista de direitos civis por esse grupo vulnerável. Trata-se, portanto, de época oportuna para reflexões sobre visibilidade, […]
Ambiente jurídico: O processo administrativo climático
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Ambiente-juridico-O-processo-administrativo-climatico.jpeg)
O processo administrativo climático segue, em suas características essenciais, o processo administrativo ambiental.1 Contudo, sua finalidade predominante é regular os procedimentos de aplicação de sanções2, por exemplo, instaurados contra: os emissores de gases de efeito estufa em geral; os desmatadores; os destruidores de mangues e dunas; os empresários rurais que praticam queimadas; os agropecuaristas que […]
André Brayner: O novo marco normativo da Lei Paulo Gustavo
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Andre-Brayner-O-novo-marco-normativo-da-Lei-Paulo-Gustavo.jpeg)
O Decreto nº 11.525, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022), foi lançado no último dia 11 de maio, na Bahia, onde também ocorreu seminário sobre o decreto, incentivando o debate com a sociedade civil sobre este importante marco legal. Aqui, parabenizo, independentemente de eventuais divergências […]
Assis e Oliveira: “Revisão da vida toda” colocada em xeque?
![](https://gtrend.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Assis-e-Oliveira-Revisao-da-vida-toda-colocada-em-xeque.jpeg)
A “revisão da vida toda” é uma tese previdenciária que ganhou ampla publicidade e divulgação em razão do potencial incremento na renda dos pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O possível rendimento vem tendo ampla repercussão, notadamente nas plataformas digitais, com o oferecimento de serviços que vão desde funcionalidades para a efetivação dos […]