Leandro Andrade: Direitos sociais do serviço de iluminação
Na estrutura econômico-constitucional brasileira, os serviços públicos apresentam pelo menos duas finalidades distintas: servem como instrumentos de estabilização para atividades positivas comuns que independem do “ambiente econômico” ou de “variáveis de mercado” para sua realização e se apresentam como o conjunto de atividades mínimas garantidoras do fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, vinculadas à satisfação material […]
Araújo e Siqueira: Fornecimento de refeições a empregados
Este artigo tem como objetivo trazer parâmetros jurídicos acerca da viabilidade da implementação de uma cozinha no refeitório das empresas, destinada a prover refeições aos funcionários. Neste contexto, é essencial salientar que a instalação de uma cozinha no ambiente empresarial implica em questões regulatórias e normativas, as quais devem ser devidamente consideradas e cumpridas a […]
Letícia Nascimento: Whatsapp como ferramenta de execução
A citação, como parte fundamental do processo judicial, enfrenta frequentemente desafios que podem atrasar significativamente o andamento dos casos. No contexto das ações de execução, a citação do devedor pode se transformar em um obstáculo específico, muitas vezes devido à pretensão de evasão de suas responsabilidades financeiras. Tradicionalmente a citação envolve o envio de notificações […]
Rodrigo Spessatto: Políticas e efetivação dos Direitos Fundamentais
Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são instrumentos para a concreta efetivação destes, de modo que o seu estudo deve ser simultâneo. Os direitos fundamentais não foram todos originados ao mesmo tempo, […]
Comissão de corretagem pode ser condicionada a evento incerto
O direito do corretor à renumeração pela mediação é disponível. Ou seja, na assinatura do contrato de corretagem, as partes podem estabelecer uma condição suspensiva para seus efeitos. Um exemplo disso é a opção por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto — como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de […]
Advogado deve indenizar por assédio judicial contra cliente inglesa
Um advogado foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 12 mil por assédio judicial em Paraty, no Rio de Janeiro. Tanto na esfera criminal como na cível o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi considerado Pikisuperstar/Freepik A Defensoria Pública do Rio atuou nos dois processos — um criminal e um cível. As decisões […]
Autotutela pode ajudar a desafogar Judiciário, diz Ronnie Preuss
Vice-presidente do Conselho de Gestão do Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ronnie Preuss Duarte defendeu a autotutela como meio de solução de conflitos no XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta terça-feira (27/6). Ronnie Preuss Duarte defendeu a […]
Cortes constitucionais efetivam direitos LGBTQIAP+
Junho é considerado o mês do orgulho, em razão do dia internacional do orgulho LGBTQIAP+ no dia 28 do mês. A data foi estabelecida em homenagem à rebelião de Stonewall Inn.[1], considerada marco de resistência e luta pela conquista de direitos civis por esse grupo vulnerável. Trata-se, portanto, de época oportuna para reflexões sobre visibilidade, […]
Ambiente jurídico: O processo administrativo climático
O processo administrativo climático segue, em suas características essenciais, o processo administrativo ambiental.1 Contudo, sua finalidade predominante é regular os procedimentos de aplicação de sanções2, por exemplo, instaurados contra: os emissores de gases de efeito estufa em geral; os desmatadores; os destruidores de mangues e dunas; os empresários rurais que praticam queimadas; os agropecuaristas que […]
André Brayner: O novo marco normativo da Lei Paulo Gustavo
O Decreto nº 11.525, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022), foi lançado no último dia 11 de maio, na Bahia, onde também ocorreu seminário sobre o decreto, incentivando o debate com a sociedade civil sobre este importante marco legal. Aqui, parabenizo, independentemente de eventuais divergências […]
