Guilherme Lima: Bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS
A questão da possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS foi objeto de análise pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.459.487. A controvérsia, resolvida por maioria de votos, revelou posicionamentos divergentes sobre a matéria. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, […]
Trabalho análogo à escravidão não depende de restringir locomoção
O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que essa é apenas uma das formas de cometimento do delito, e não a única. Embora sem violência ou restrição de locomoção, trabalhadores foram submetidos a condições degradantes em fazenda Renato Alves/MTE […]
João Rossi: Perdas de energia não devem integrar base do ICMS
É assente no Direito e na jurisprudência pátria que a energia elétrica é considerada mercadoria e está sujeita à incidência do ICMS. O ICMS-Energia, conforme prevê a Súmula nº 391 do STJ, tem como fato gerador o efetivo consumo (artigo 34, § 9º, do ADCT combinado com o artigo 155, II da CF/88). Em igual […]
Banca Bichara assessora Âmbar Energia em transações com a Eletrobras
O escritório Bichara Advogados assessorou a Âmbar Energia na aquisição do Complexo Termelétrico Candiota III, localizado em Candiota (RS). O complexo, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), subsidiária da Eletrobras, foi comprado pelo valor de R$ 72 milhões. Bichara Advogados assessora Âmbar Energia em […]
Incide ISS sobre serviço concluído no Brasil e enviado ao exterior
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003. Resultado de pesquisa farmacêutica foi obtido no Brasil e enviado ao exterior Reprodução Com essa conclusão, a 2ª Turma […]
Juíza afasta presunção de dano moral em apagão de 22 dias
Em ação relacionada a um apagão que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá, durante 22 dias, uma juíza federal afastou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual há presunção de dano moral nas hipóteses de má prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Segundo a julgadora, a posição do […]
Incide ICMS sobre adicional de bandeiras tarifárias na energia elétrica
O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS. Sistema de bandeiras informa ao consumidor o real custo da produção diante das variações climáticas que impactam usinas Divulgação/AES […]
Empresa deve indenizar por interrupção prolongada de energia
Uma consumidora que não pôde comemorar o Natal com a tradicional ceia familiar devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica tem direito a ser indenizada pela distribuidora. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais em face […]
20 mil credores pedem rejeição do plano de recuperação da Light
Um grupo de 20 mil credores pede a rejeição do plano de recuperação da Light, concessionária de energia que atende 31 municípios do estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de que a legislação não permite a uma concessionária de energia usar esse instrumento. Eles se unem a outros que já ingressaram com pedidos […]
Adiamento de precatórios reflete ecossistema de insegurança jurídica
O adiamento do pagamento de precatórios é reflexo de um regime imerso em um ecossistema de insegurança jurídica. Esse foi o entendimento que norteou uma mesa de discussões sobre o tema realizada no XI Fórum Jurídico de Lisboa. Conselheiro federal decano da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Sarmento destacou que, na medida em que […]
