Auilo e Bruschi: Mudanças legislativas e penhora de criptoativos
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Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, também chamadas de exchanges. Pexels A nova lei define ativo virtual como “representação digital de valor que […]