Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]
Allan Magalhães: Conselho de Cultura como puxadinho estatal?
A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo popular coloca de um lado os defensores da democracia participativa ou direta, em que há a participação (ou a faculdade de participar) de todos os cidadãos na tomada de […]
Elisa Ulbricht: Impugnação ao pedido de registro de loteamento
A impugnação ao pedido de registro de loteamento é um procedimento legal em que um terceiro contesta o pedido de registro de um loteamento, geralmente feito por um empreendedor imobiliário, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa impugnação pode ocorrer por diversas razões, tais como questões legais, ambientais, urbanísticas atinentes as exigências da documentação […]
Réu primário é absolvido por homicídio, mas condenado por tráfico
Notícias Caso de 2020 Réu primário é absolvido por homicídio em Júri, mas condenado por tráfico 24 de setembro de 2023, 16h31 ImprimirEnviar Por Renan Xavier Após Tribunal do Júri compreender que o réu não participou da ação que resultou na morte da vítima, e considerando os bons antecedentes dele, a juíza Elisa Sabino de Azevedo […]
Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo reconhecido
Por entender comprovada a subordinação, a 26ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação […]
Elisa Ulbricht: Requisitos para criação de unidades de conservação
Dado o caráter de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, não se tem dúvidas da importância da criação de unidades de conservação (UCs) no país, uma vez que são áreas especialmente designadas e gerenciadas com o objetivo de conservar ecossistemas naturais, garantir a sustentabilidade ambiental e promover a pesquisa científica, educação ambiental e o turismo […]
Opinião: Portaria MF 20/23 — afronta à igualdade tributária
Em 12 de janeiro de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.160, que trouxe mudanças significativas para o processo administrativo tributário federal. Em meio a tantas outras alterações, foi incluído, na Lei n° 13.988/2020, o artigo 27-B, que será de interesse central para a discussão do presente trabalho. É que esse dispositivo foi responsável […]
Fredy Albuquerque: A quem interessa enfraquecer o Carf?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem sendo objeto de acalorado debate que o aponta como fator de represamento de créditos tributários, os quais solucionariam os agudos problemas brasileiros. Muitas críticas ao órgão focam na necessidade arrecadatória, com interpretações que colocam em xeque a paridade de julgamentos e a atividade judicante dos conselheiros, sugerindo que […]
Alexandre Insfran: Tributação do terço constitucional de férias
Em meio à complexa codificação das normas tributárias brasileiras, o resultado da aplicação do sistema de precedentes, que tem entre seus objetivos a coerência, estabilidade e previsibilidade da aplicação do Direito, tem guiado a conduta da sociedade. Entretanto, há situações em que a força vinculante dessas decisões tem mantido em sensível insegurança o passado e […]
Vladimir Aras: Decisão por empate em julgamentos criminais
Continuação da parte 1 Porém, agora em matéria penal, em setembro de 2020, a 2ª Turma do STF, embora na falta de previsão em lei, aplicou o favor rei do empate a uma reclamação relativa à competência da Justiça Eleitoral [1]. Após o empate no julgamento do agravo regimental na Reclamação 34.805/DF e proclamação do resultado […]
