Guilherme Monteiro: Atuação na Lei do Superendividamento
Após longos nove anos de trâmite no Legislativo brasileiro, enfim saiu a Lei 14.181/2021 [1], a chamada Lei do Superendividamento. A referida norma tem por objetivo dois pilares fundamentais: prevenir ainda mais o endividamento da sociedade brasileira perante os bancos e instituições financeiras; e tratar os que já estão em situação de superendividamento. O problema […]
