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Juiz acata pedido de busca e apreensão criminal feito por advogados

Por compreender que a medida era imprescindível para o prosseguimento das investigações, o juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Criminal de Itanhaém (SP), acatou o pedido de busca e apreensão criminal de um carro usado em um homicídio doloso ocorrido em fevereiro deste ano. A solicitação foi feita diretamente pelos advogados particulares do pai […]

Liminares determinam reembolso a clientes da 123 Milhas

Devido à limitação das opções dos consumidores, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro determinaram, em liminares, nos últimos dias, o reembolso aos clientes da agência de viagens 123 Milhas pelo cancelamento das passagens aéreas promocionais para o período de setembro a dezembro deste ano. Empresa cancelou pacotes de linha promocional até o fim do ano123RF Nesta […]

Seguradora deve provar embriaguez de motorista para não indenizar

A embriaguez de um motorista que se envolve em acidente de trânsito deve ser comprovada pela companhia seguradora, bem como a ela também compete demonstrar que esse estado contribuiu para o ocorrido. Com essa fundamentação, por 2 votos a 1, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao agravo […]

Embriaguez ao volante invalida seguro, decide TJ de Minas Gerais

O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Exame provou que segurado estava embriagado no momento do acidente Tzogia Kappatou Essa foi a fundamentação adotada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para […]

Leticia Roque: Embriaguez e teoria da actio libera in causa

Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de controvérsias, torna-se imprescindível fazer a análise de seus aspectos e sua aplicação no interior da teoria do delito. Para que se entenda a aplicação da teoria actio libera in causa faz-se necessário o estudo sobre o conceito de embriaguez e suas modalidades. […]

Cabral da Rocha: Novas regras para o exame toxicológico

Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro ter passado por mudanças legislativas nos últimos dois anos, ele acaba de sofrer mais uma alteração com a publicação, em 20 de junho de 2023, da Lei nº 14.599/23. Essa é a 44ª lei de alteração do código, a segunda com maior número de alterações no CTB, ficando […]

Risco agravado por embriaguez do pedestre não exime seguro de vida

A proibição de exclusão de cobertura de seguro de vida no caso de acidente causado por segurado em estado de embriaguez é plenamente aplicável quando ele ocupa a condição de pedestre e, por seu próprio descuido, é atropelado. No caso, segurado estava embriagado e acabou atropelado por motorista sóbrio Com esse entendimento, a 3ª Turma […]

Gestante que recusou fazer bafômetro tem multa anulada

Por conta do período pandêmico, durante fase de alta transmissibilidade da Covid-19, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a infração de trânsito cometida por uma mulher grávida que se recusou a soprar o bafômetro. Gestante que se recusou a fazer o bafômetro por medo de covid-19 tem multa anulada Reprodução O caso aconteceu […]

Seguradora não precisa cobrir danos causados por motorista bêbado

Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunção do agravamento do risco, que somente poderá ser afastada caso ele demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do consumo de álcool. 123RFSeguradora não paga por danos causados por motorista embriagado que bateu em moto O entendimento é da 28ª Câmara de Direito […]

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