Juiz acata pedido de busca e apreensão criminal feito por advogados
Por compreender que a medida era imprescindível para o prosseguimento das investigações, o juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Criminal de Itanhaém (SP), acatou o pedido de busca e apreensão criminal de um carro usado em um homicídio doloso ocorrido em fevereiro deste ano. A solicitação foi feita diretamente pelos advogados particulares do pai […]
Liminares determinam reembolso a clientes da 123 Milhas
Devido à limitação das opções dos consumidores, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro determinaram, em liminares, nos últimos dias, o reembolso aos clientes da agência de viagens 123 Milhas pelo cancelamento das passagens aéreas promocionais para o período de setembro a dezembro deste ano. Empresa cancelou pacotes de linha promocional até o fim do ano123RF Nesta […]
Seguradora deve provar embriaguez de motorista para não indenizar
A embriaguez de um motorista que se envolve em acidente de trânsito deve ser comprovada pela companhia seguradora, bem como a ela também compete demonstrar que esse estado contribuiu para o ocorrido. Com essa fundamentação, por 2 votos a 1, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao agravo […]
Embriaguez ao volante invalida seguro, decide TJ de Minas Gerais
O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Exame provou que segurado estava embriagado no momento do acidente Tzogia Kappatou Essa foi a fundamentação adotada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para […]
Leticia Roque: Embriaguez e teoria da actio libera in causa
Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de controvérsias, torna-se imprescindível fazer a análise de seus aspectos e sua aplicação no interior da teoria do delito. Para que se entenda a aplicação da teoria actio libera in causa faz-se necessário o estudo sobre o conceito de embriaguez e suas modalidades. […]
Cabral da Rocha: Novas regras para o exame toxicológico
Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro ter passado por mudanças legislativas nos últimos dois anos, ele acaba de sofrer mais uma alteração com a publicação, em 20 de junho de 2023, da Lei nº 14.599/23. Essa é a 44ª lei de alteração do código, a segunda com maior número de alterações no CTB, ficando […]
Risco agravado por embriaguez do pedestre não exime seguro de vida
A proibição de exclusão de cobertura de seguro de vida no caso de acidente causado por segurado em estado de embriaguez é plenamente aplicável quando ele ocupa a condição de pedestre e, por seu próprio descuido, é atropelado. No caso, segurado estava embriagado e acabou atropelado por motorista sóbrio Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
Gestante que recusou fazer bafômetro tem multa anulada
Por conta do período pandêmico, durante fase de alta transmissibilidade da Covid-19, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a infração de trânsito cometida por uma mulher grávida que se recusou a soprar o bafômetro. Gestante que se recusou a fazer o bafômetro por medo de covid-19 tem multa anulada Reprodução O caso aconteceu […]
Seguradora não precisa cobrir danos causados por motorista bêbado
Comprovado o estado de embriaguez do motorista em caso de acidente, há a presunção do agravamento do risco, que somente poderá ser afastada caso ele demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do consumo de álcool. 123RFSeguradora não paga por danos causados por motorista embriagado que bateu em moto O entendimento é da 28ª Câmara de Direito […]
