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TJ-RJ susta leis sobre jornada e remuneração de conselheiros tutelares

Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. E a proposta que gere aumento de gastos públicos deve indicar a fonte de custeio. TJ-RJ suspende leis que tratam de jornada e remuneração de conselheiros tutelares Divulgação Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de […]

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