Em conselho da Fiesp, Mendonça fala sobre compliance e leniência
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, analisou nesta segunda-feira (23/10) o tema “Compliance — Aperfeiçoamento dos Sistemas de Controle e Integridade das Empresas” no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp, em São Paulo. O ministro durante sua paticipação no evento promovido pela Fiesp Everton Amaro/Fiesp Para o presidente do Conselho, o ex-presidente do […]
Jorgetto e Ribeiro: Reflexos na punibilidade empresarial
“E tornou a perguntar, Em que momento morreu o bicho-da-seda depois de se ter fechado no casulo e posto a tranca à porta, como foi possível ter nascido a vida de uma da morte da outra, a vida da borboleta da morte da lagarta, e serem o mesmo diferentemente, ou não morreu o bicho-da-seda porque […]
Juiz agora deve exigir regularidade fiscal para recuperação judicial
Após a edição da Lei 14.112/2020, não cabe mais ao juiz dispensar a comprovação da regularidade fiscal para conceder a recuperação judicial da empresa devedora. Para ministro Bellizze, finalmente possível exigir regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial no Brasil Lucas Pricken/STJ Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente […]
Andrade Silva: Planejamento sucessório no exterior e joint tenancy
Em um cenário de absoluta incerteza econômica e jurídica em que submetidos todos nós, nesta distopia em que vivemos, no qual se aproximam (1) a aprovação do Projeto de Lei nº 4.173/23, para tributar o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquotas progressivas que vão de 0% a 22,5%, […]
Parreira Neto: Características do contrato no agronegócio
Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões normativas (regime jurídico do agronegócio), de conteúdo-composição (atividades econômicas organizadas) e de integração-eficácia (conceito de rede de negócios jurídicos agroindustriais), salientando em outro artigo [2] a importância da denominada “empresa […]
Iara Melo: Incidente de segurança com dados pessoais
Um incidente de segurança é sempre um momento delicado para qualquer organização, dada a ameaça de impactos nos negócios. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei 13.709/2018 —, a dinâmica desses incidentes, especialmente quando envolvem dados pessoais, tornou-se ainda mais complexa. É crucial envolver o encarregado para uma análise focada na […]
Vagetti e Sanches: Controle de despesas e a “Lei do Bem”
O benefício fiscal relacionado à inovação tecnológica conhecido como “Lei do Bem” foi instituído pela Lei nº 11.196/05 [1] e posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 [2] e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.187/11 [3]. Referido corpo legislativo se mostra como um importante instrumento de fomento à atividade de PD&I e reflete a partir […]
Luka Santana: Negócio jurídico simulado e interposta pessoa
Nos dias atuais, a execução civil de devedores insolventes tornou-se uma tarefa cada vez mais hercúlea, com a adoção de meios cada vez mais sofisticados para ocultação do patrimônio do devedor. Dentre as medidas mais adotadas, destaca-se a interposta pessoa, também conhecida pela figura do “laranja” ou “testa de ferro”. Por meio deste mecanismo, o real […]
Machado e Nogueira: Falta de bens e desconsideração da PJ
A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os recursos especiais nº 1.873.187/SP e 1.873.811/SP para consolidação e uniformização do entendimento acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. Para o relator ministro Raul Araújo, o tema, […]
Lawrence Echenique: Reforma tributária e a quarteirização
A dinâmica do mercado de trabalho tem passado por transformações profundas nas últimas décadas, e uma das tendências que vem ganhando destaque é a quarteirização. Esse modelo de contratação, que envolve a terceirização de atividades para empresas intermediárias, está se expandindo e levantando questões intrigantes sobre suas implicações econômicas e sociais. À medida que a […]
