Hurb e 123 Milhas: a necessidade de se manter os pés no chão
A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que as práticas sejam pensadas para o futuro, especialmente […]
Izabela Fernandes: Regime estatutário e direitos trabalhistas
Em diversas obras jurídicas pátrias, quando os autores [1] adentram nos assuntos relativos a direito do trabalho e direito constitucional do trabalho é comum que seja feita menção à antiga distinção entre os ramos de direito público e privado e uma reflexão sobre como essa distinção cada vez mais se torna desnecessária e, em casos mais […]
Freitas e Leite: Créditos de PIS/Cofins antes da Lei n° 14.592
Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal tentou relativizar, de diversas formas, o impacto econômico que a tese tributária causou. Uma das tentativas de relativização do impacto econômico apresentada […]
Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa
Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indústria agropecuária contra a Prefeitura de Mogi Guaçu. Freepik/BillionPhotosRelator destacou a inexistência de […]
Gabriel Fonseca: Prisão em flagrante por meio de tortura
Recentemente nos deparamos com a prisão em flagrante de um homem negro que foi preso, amarrado e arrastado por policiais em São Paulo. A forma que foi carregado remete à maneira que normalmente são feitas com animais em momento de abate. Infelizmente fatos parecidos e episódios de tortura em momentos de prisão em flagrante não […]
STJ suspende sentenças para incorporar reajuste de 13% a servidores
Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin concedeu liminar para suspender todos os cumprimentos de sentença originados do julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu o direito à incorporação de 13,23% na […]
CNJ aposenta juiz que questionou segurança de urnas em 2018
Entendendo que houve risco às instituições democráticas, incluindo a Justiça Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça condenou por unanimidade o magistrado Eduardo Luiz Rocha Cubas à pena de aposentadoria compulsória. O juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi punido em função de sua participação ativa em atos político-partidários no período eleitoral de […]
Santiago e Azevêdo: ITCMD em operação internacional de trust
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, em controverso entendimento, decidiu sobre a incidência do ITCMD em operações internacionais de trust. A Sefaz-SP afirmou que o imposto deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust (settlor) ao administrador (trustee), indo na via oposta ao entendimento já pacificado do Supremo Tribunal […]
Cláusulas especiais de seguro prevalecem sobre as gerais, diz TJ-SP
Cláusulas de condições especiais de seguros devem prevalecer sobre as gerais. Entendendo que elas não cobrem substituições parciais ou integrais dos produtos, bem como retirada de mercado, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Votorantim Cimentos que pedia indenização após a Allianz Seguros não cobrir […]
Provas obtidas após denúncia anônima são ilegais, reitera STJ
Entendendo que houve ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, o ministro Rogério Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem que cumpria prisão preventivamente por tráfico de drogas. Carlos Felippe/STJMinistro lembrou a essência da teoria […]
