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MPF entra com ação para cobrar União por operações da PRF

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizaram, nesta sexta-feira (27), ação civil pública para que a União seja condenada a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos gerados pela violação de direitos humanos durante operações policiais com participação da Polícia […]

Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel

Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de um apartamento e determinou que a construtora devolva todos os valores pagos e indenize por danos morais o comprador do imóvel. FreepikApartamento entregue tinha distorções em relação ao apresentado […]

Supremo reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.268). União alegou que lavra ilegal de areia nas margens do Rio […]

Ações de juízes contra jornalistas do PR entram na pauta do STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pautou para esta sexta-feira (22/9), no Plenário Virtual, o início do julgamento da reclamação que trata da série de processos movidos por juízes contra o jornal Gazeta do Povo e jornalistas que atuam ou atuaram no veículo.  Julgamento foi pautado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa […]

Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta exceções

O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial, entre eles alguns trabalhos de apoio ao transporte aéreo.  TRT-15 dispensou empresa de serviços aeroportuários de cumprir cota para função de agente de proteção da […]

Veja as fotos do segundo dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa

O XI Fórum Jurídico de Lisboa entra , tendo como eixo central o debate “Governança e Constitucionalismo Digital”. Maior encontro político-jurídico brasileiro feito fora do Brasil, ele é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de […]

STJ adia julgamento sobre prescrição de crimes de Ustra na ditadura

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou para agosto, em data ainda a ser definida, o julgamento do recurso especial que pode restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra como torturador durante a ditadura militar no Brasil e também indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino. Está em […]

Com BC no comando, Marco Legal das Criptomoedas passa a valer

Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de criptoativos. O decreto regulamenta a Lei nº 14.478, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas. Banco Central disciplinará o funcionamento e a fiscalização das […]

Desarquivamento de PLC de seguros deixa mercado em ebulição

O milionário mercado de seguros no Brasil está em ebulição com o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 29, de 2017, que apresenta novas regras para o setor. A matéria voltou a tramitar no fim de março no Senado — nascida em 2004, ela já havia sido aprovada na Câmara. No fim de março, a proposta […]

Preso com pena inferior a cinco anos tem direito a indulto natalino

Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Preso consegue indulto porque penas privativas são inferiores a cinco anos Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Campinas, em São Paulo, concedeu extinção de punibilidade em razão […]

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