STF derruba leis sobre licenciamento de carros e atuação do Detran
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas do estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização feita pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual. Lei estadual afrontou a competência da União […]
