STF reconhece escolha política ao legitimar federalização de crimes

Ao validar a norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uma escolha política legítima e, ainda, privilegiou a eficácia de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Decisão que validou o deslocamento de competência se deu nos moldes […]

Pedro Puttini: Terras indígenas e planejamento territorial

Em abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para o planejamento territorial brasileiro em meio aos processos que envolvem áreas de discussão de demarcações de terras indígenas. A Instrução Normativa da Funai nº 9/2020 de 16 de abril fez modificações no processo de certificação dos limites […]

STF federaliza crimes com grave violação de direitos humanos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de direitos humanos. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Responsabilidade internacional do Brasil recai sobre a União, explicou Toffoli Reprodução STF As […]

Lima e Borsatto: Perspectiva de futuro do direito do trabalho

O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do poder judiciário brasileiro e guardião da Constituição de 1988, é também o tribunal que mais tem inovado no direito do trabalho nos últimos anos. O STF tem se deparado com discussões, sempre do ponto de vista constitucional, de matéria atinentes ao direito do trabalho e que envolvem […]

Beatriz Ramos: Due diligence nas operações de M&A

As operações de fusões e aquisições (M&A – Mergers and Acquisitions) são estratégias empresariais que envolvem a união de duas ou mais empresas (fusão) ou a aquisição de uma empresa por outra (aquisição), com o objetivo de alcançar diversos benefícios, como, por exemplo, o acesso a novos mercados ou tecnologias. As transações de M&A são […]

OAB negocia com AGU solução para honorários por equidade

Enquanto o Supremo Tribunal Federal caminha para reconhecer, nesta terça-feira (8/8), a repercussão geral da controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da União e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) negociam uma solução, a […]

Verba trabalhista de servidor cabe à Justiça comum, diz Alexandre

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Justiça do Trabalho envolvendo verbas trabalhistas de empregado público da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) e determinou a remessa do caso à Justiça Comum. Na Reclamação, a Fundação Casa sustentava que a Justiça do Trabalho teria desrespeitado interpretação fixada […]

Escritório Bichara Advogados divulga relatório de campanha social

Ao completar 20 anos, o escritório Bichara Advogados elegeu a solidariedade como cerne da celebração. Na ocasião, a banca lançou uma ação social, em formato de chamada pública, para apoiar oito projetos sociais nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Bichara Advogados promoveu ações de campanha social em seu aniversário Reprodução No encerramento desse ciclo de atividades, nesta […]

Supremo anula decisão do TRF-3 sobre tributação do terço de férias

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos processos sobre a matéria. Ministra Cármen Lucia cassou decisão do TRF-3 até que tema seja julgado pelo STF […]

Superendividamento é da competência da Justiça estadual, diz STJ

As mudanças introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinam a competência dos Tribunais de Justiça estaduais (ou distritais) para analisar processos que envolvem superendividamento, mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada sua natureza concursal.  Justiça estadual deve julgar repactuação de dívida, decide STJ  Freepik […]