Thiago di Rico: Salário-educação pago pelo produtor rural
Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas, na forma da lei. A constitucionalidade desta contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a Súmula 732: É constitucional a […]
Dano material por propaganda comparativa depende de comprovação
O dano material sofrido pela marca que é alvo de propaganda comparativa ofensiva por uma de suas concorrentes não pode ser presumido. Em vez disso, é preciso comprovação mínima de que a peça publicitária prejudicou suas vendas. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
STJ adota manual para atendimento às pessoas com autismo
STJ adota manual para atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista STJ O manual foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos importantes para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas ao TEA, que podem auxiliar na […]
STJ nega honorários em desconsideração da personalidade jurídica
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante de baterias. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. O caso teve início em uma […]
Reconhecimento pessoal não pode ser feito somente por fotografia
A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir para eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ Assim, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, anulou o reconhecimento […]
Depósito judicial decorrente de penhora não isenta executado de mora
Mesmo que os valores advindos de penhora sanem a dívida, o depósito judicial decorrente de ativos financeiros não isenta o executado das consequências da mora. Dessa forma, não cabe extinção de execução em meio à apuração da diferença entre os encargos previstos no título e o valor integral da dívida na época em que foi contraída. […]
Pais não respondem por dívida de contrato assinado por terceiro
Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Ministro Raul Araújo, relator do casoLucas Pricken Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao […]
Legislativo não pode fixar prioridade de auditórios escolares
Uma norma que disponha sobre a organização de entes públicos só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 6.273/2017, do Rio de Janeiro. TJ-RJ entendeu que lei invadiu competência do chefe do Executivo A norma, de iniciativa […]
TRF-3 condena Estado por carro apreendido sem manutenção
O artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, determina que o Estado deve indenizar por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Veículo ficou dez anos apreendido e sem manutenção em pátio da Receita Federal Marcelo Camargo/Agência Brasil Esse foi um dos fundamentos adotados pela 4ª Turma do Tribunal […]
Juiz manda faculdade aceitar cotista em vaga de ampla concorrência
É incabível a exclusão de candidato cotista de processo seletivo para universidade se ele possuir pontuação suficiente para ingresso por meio das vagas de ampla concorrência. Estudante cotista teve pontuação suficiente para uma vagas de ampla concorrência Freepik Esse foi o entendimento do juiz Márcio Morrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental […]