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Gasto com instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324):  São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]

Crime de milícia privada só vale para delitos do Código Penal

O crime de constituição de milícia privada só se configura quando os envolvidos praticam condutas descritas no Código Penal. Se a ação envolve delitos previstos em legislação extravagante, os réus se restringem a integrar uma associação criminosa. Para ministro Joel Ilan Pacionik, estender crime de milícia privada representaria a vedada interpretação in malam partem Nelson Jr./SCO/STF […]

Banca Bichara assessora Flora Higiene e Limpeza na emissão de CRAs

O escritório Bichara Advogados assessorou a Flora Produtos de Higiene e Limpeza na emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) que constituiu a 71ª emissão pela True Securitizadora, lastreada por recebíveis do agronegócio devidos pela empresa. Bichara Advogados assessora Flora Produtos de Higiene e Limpeza na emissão de CRAs Reprodução A transação foi conduzida de […]

Juíza ordena apreensão de bens de acusado de golpe em empresa aérea

A juíza Graciela de Rezende Henriquez, da 5ª Vara Criminal de Vitória, determinou o arresto de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 601 mil, de um homem acusado de aplicar um golpe em uma companhia aérea.  Réu é acusado de fraudar reservas e pagamentos de passagens aéreas 4045/freepik A medida cautelar foi provocada por […]

Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera TJ-SP

A quantidade de droga apreendida não pode ser usada por si só para afastar o benefício do tráfico privilegiado, quando no caso concreto estiver caracterizada a condição de mula do tráfico.  Relator entendeu que circunstâncias do caso não permitem concluir que réu era dedicado a atividade criminosa ou membro de facção Pixel-shot.com/Freepik  Esse foi o […]

Costa Tavares Paes debate tributação de fundos e ativos no exterior

O escritório Costa Tavares Paes Advogados, em parceria com o GA Law e Portofino Multi Family Office, irá promover, na próxima terça-feira (24/10), uma conversa sobre o impacto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Medida Provisória 1.184/2023 na tributação e tratamento dos fundos de investimentos e ativos no exterior. Escritório Costa Tavares Paes debate […]

Vencedor do Jabuti, livro Execução, de Medina, chega à 7ª edição

A obra Execução (Revista dos Tribunais), do professor José Miguel Garcia Medina, chega à sua sétima edição, três anos após a última atualização. Livro de Medina foi ampliado e agora se chama Execução e cumprimento de sentença Divulgação Medina oferece uma análise minuciosa das ações executivas no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, conforme estabelecido pelo […]

Falência de PJs do mesmo grupo deve tramitar no local da matriz

Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam reunidos perante um juízo único, que deve ser o localizado na comarca onde fica o principal estabelecimento do devedor. Falência das mineradoras de Eike Batista em juízos diferentes gerou risco de pagamento duplicado de dívidas aos […]

Bancas Warde e Wilmer Hale fazem evento sobre arbitragem na AL

Os escritórios Warde Advogados e Wilmer Cutler Pickering Hale and Dorr promovem, em 29 de setembro, o evento “Talks on arbitration in Latin America” (conversas sobre arbitragem na América Latina). Evento promovido pelo Warde Advogados terá debates sobre arbitragem Reprodução O objetivo é discutir as principais questões atuais da arbitragem no Brasil, com base em […]

Execução mudada por recurso de cônjuge gera honorários por equidade

A exceção de pré-executividade que altera o polo passivo de uma execução, quando ajuizada por terceiro interessado, não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honorários de sucumbência. Assim, a verba deve ser fixada pelo critério da equidade. Mulher se insurgiu contra execução que tinha como alvo o marido, o qual prestou fiança sem a […]

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