TJ-SP manda central notarial fornecer relatório em ação de execução
Em ações de execução que dependam de pesquisa em sistemas vedados a particulares, é indiscutivelmente necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja garantido o acesso a tais informações. Sistema notarial deve fornecer dados sobre empresa executada, decidiu o TJ-SP 123RF Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
Partilha de bens na união estável no registro civil das pessoas naturais
A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição, dispôs sobre os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Não se confundem as figuras do notário ou tabelião e do oficial de registro ou registrador, não obstante sejam […]
