Daniel Cerveira: Locação em shopping e mudança de sócio
A locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e nos termos do artigo 54 da Lei do Inquilinato. Ocorre que os locadores frequentemente inserem cláusulas abusivas nos contratos de locação, que não se justificam à luz das necessidades […]
OAB Paraná homenageia René Dotti em novo prédio da CAA-PR
A OAB Paraná homenageou o professor René Ariel Dotti ao dar seu nome ao novo prédio da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), inaugurado no mês de outubro. O novo edifício tem 2.200 metros quadrados dedicados a espaços para uso compartilhado da advocacia, bem como a serviços prestados pela CAA-PR, e se localiza […]
Barroso defende união para combater violência e crime organizado
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta sexta-feira (27/10) que as instituições brasileiras unam esforços e coloquem “energia máxima” no combate ao crime organizado e à violência. Barroso também se mostrou favorável a medidas que impeçam a infiltração do crime organizado nas instituições públicas […]
Adrielle da Hora: Contrato de locação comercial built-to-suit
O mercado imobiliário comercial tem evoluído ao longo dos anos para atender às demandas de empresas que buscam espaços personalizados que se adaptem perfeitamente às suas operações e necessidades específicas. Nesse contexto, o contrato “built-to-suit” emergiu como uma solução sob medida para inquilinos e proprietários de terrenos, oferecendo benefícios e maior flexibilidade aos imóveis comerciais. […]
Pereira e Felix: Nulidade da sentença arbitral non-liquet
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em acórdão recente de relatoria do desembargador Cesar Ciampolini, anulou uma sentença arbitral proferida na fase de liquidação de danos, por entender ter havido abstenção de voto de um dos coárbitros que, vencido em sentença parcial acerca do mérito da […]
STF e CNJ promovem fórum sobre Direito e novas tecnologias
O Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho, promoverá nos dias 19 e 20 do próximo mês, em Brasília, o Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji). O objetivo é discutir a relação entre o Direito e as novas tecnologias, as implicações e os desafios […]
Supremo invalida lei municipal sobre parceria público-privada
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do município de Ariquemes (RO) que autorizava a prefeitura a firmar parcerias público-privadas para fazer obras em espaços públicos da cidade. Para Gilmar, lei local invadiu competência da União ao criar hipótese de PPP José Cruz/Agência Brasil Na sessão virtual, o colegiado julgou parcialmente procedente […]
Opinião: Imaturo, PL das Fake News é uma falsa solução
Em 13 de maio de 2020, a primeira versão do Projeto de Lei n° 2.630/20, conhecido como PL das Fake News, foi recepcionada pelo plenário do Senado. A proposta que, em tese, objetivaria a regulamentação dos espaços virtuais por meio do combate à desinformação, foi alvo de vários acréscimos, especialmente em sua remessa à Câmara […]
O drama de Célia e a realidade das mulheres encarceradas no país
“Ninguém sabe onde esses homens deixam seu coração – posto que o tenham –, mas sem dúvida depositam-no toda manhã em algum lugar, antes de mergulhar nos problemas que angustiam as famílias.” Assim Honoré de Balzac se refere aos magistrados, em seu livro A Menina dos Olhos de Ouro, no qual descreve as “fisionomias parisienses” […]
Partilha de bens na união estável no registro civil das pessoas naturais
A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição, dispôs sobre os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Não se confundem as figuras do notário ou tabelião e do oficial de registro ou registrador, não obstante sejam […]
