Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso Robinho
A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira. Robinho é alvo de pedido de homologação de sentença que o condenou na Itália Divulgação Com esse entendimento, o […]
Souza Bruschi: Produção antecipada de prova e arbitragem
A competência para julgar ação de produção antecipada de provas desvinculada de urgência, havendo cláusula arbitral, é do juízo arbitral. Foi isso o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao recentemente julgar o REsp nº 2.023.615/SP [1]. No caso concreto, a ação de produção antecipada de provas foi ajuizada por acionistas […]
Tiago Rabelo: Domicílio judicial eletrônico
Na era contemporânea, marcada por avanços tecnológicos e transformações digitais em todas as esferas da sociedade, o sistema judiciário não permanece alheio a essas mudanças. Uma notável expressão desse progresso é o “Domicílio Judicial Eletrônico”, uma inovação que centraliza as bases de uma nova fase processual e que promete reconfigurar a forma como as comunicações […]
Contratos de entes públicos do Brasil com empresas estrangeiras
Como é a execução dos contratos de entes públicos do Brasil com empresas estrangeiras? Antes de responder a essa pergunta, cabe lembrar que a licitação internacional “não funciona” sem o correto regramento das etapas posteriores à licitação, bem como, mesmo contratos não licitados possuem questões práticas e legais diferenciadas. Não basta partir da limitada definição […]
TRF-4 suspende compra da Eldorado por violação a leis federais
Empresas estrangeiras devem obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para compra de terras no país. Foi com esse entendimento que o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu a transferência da Eldorado Brasil Celulose para o grupo indonésio Paper Excellence. A […]
Brasil pode aprender com Portugal sobre lavagem, diz professor
O Brasil pode aprender muitas lições com a experiência estrangeira no combate ao crime de lavagem de dinheiro. Na Europa, os países devem seguir as diretivas da União Europeia, mas cada nação assume posições bastante específicas quando à prevenção e à repressão a esse crime. É o caso de Portugal. Alaor Leite cita exemplo português […]
Opinião: Quebra da cadeia de custódia antes de 2019
Em um caso que envolve a suposta prática do crime de adulteração de combustível, ocorrido, em tese, em 2016, cuja prova envolve perícia técnica sobre substâncias altamente voláteis, como o etanol e a gasolina, o Ministério Público alegou: “É impossível falar em quebra da cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não existiam […]
Corretora internacional é condenada por furto de criptomoedas
Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores furtados de clientes por hackers. Justiça de São Paulo […]
Brasil e o GPA: caminhos não percorridos, oportunidades perdidas
O Brasil está passando por um momento crucial de reflexão em relação às escolhas estratégicas de sua política comercial, especificamente, no que diz respeito às compras públicas. Atualmente, o país está considerando desistir do processo de adesão ao Acordo de Compras Públicas (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), alegando a necessidade de preservar políticas […]
Pré-qualificação de empresa estrangeira em licitação internacional
É possível adotar a pré-qualificação internacional como meio de filtro de qualidade ou de especificidade técnica de produtos e serviços para contratos governamentais? Sim, mas isso precisa ocorrer com isonomia para empresas brasileiras e estrangeiras, em respeito aos postulados do artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição. E a razão ênfase sobre as empresas […]
