Marcos Gomes: Esgotamento sanitário sem tratamento dos efluentes
Como bem sabem os profissionais que militam no setor de saneamento básico, durante muitos anos foi controversa a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando a prestadora do serviço público não executava a etapa correspondente ao tratamento do esgoto. O pomo da discórdia estava na legitimidade e também na legalidade de se cobrar por serviço […]
Cascardo e Dias: Tratamento de pessoas com transtornos mentais
A adoção recente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de novas diretrizes sobre o tratamento de pessoas com transtornos mentais e deficiências psicossociais em situação de privação de liberdade, por meio da publicação da Resolução CNJ nº 487/23, abre caminho para uma etapa essencial na implementação da reforma psiquiátrica no Brasil. Em jogo, está o […]
Toffoli suspende execução trabalhista contra empresa do mesmo grupo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução e apresentado sua defesa. Suspensão determinada por Dias Toffoli é […]
Concurso unificado para juízes do trabalho tem mais de 12 mil inscritos
Uma mudança silenciosa vem se processando na tecnologia de exames e concursos para cargos públicos e mesmo para qualificação profissional. Trata-se das provas unificadas, que dão a candidatos de todo o país a oportunidade de concorrer em igualdade de condições, sob uma mesma régua. No último domingo (14/5), por exemplo, aconteceu a primeira etapa do […]
Gustavo Leite: STF e limite da multa de mora sobre tributos
O STF iniciou, em 14/04/2023, em plenário virtual, o julgamento do RE n° 882.461, que trata da incidência de ISS em operação de industrialização, realizada com material fornecido pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo. O recurso está cadastrado como Tema n° 816 da repercussão geral. O que este artigo irá […]
Flávia Pluchino: Extensão da competência do Judiciário
O direito autônomo à prova no CPC/2015 Antes da entrada em vigor do CPC/2015, a prova era uma importante etapa no exercício da função jurisdicional, como meio e não um fim em si mesma. Ou seja, a antecipação da prova no direito brasileiro era mero instrumento acautelatório, com o propósito de se resguardar e conservar […]
