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TJ-SP afasta supensão de CNH e passaporte em execução de dívida

Os mecanismos legais dos quais a Justiça dispõe para garantir que o executado pague sua dívida devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, levando em consideração tanto o interesse do exequente quanto os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Apreensão de passaporte e suspensão de CNH precisam ser justificáveis, disse TJ-SP Com […]

Nomeação de avaliador exige intimação de todos os executados

Todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avalidor de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a intimação de todos os executados de uma ação e anulou um acórdão que havia avaliado a medida como desnecessária. […]

Penhora de direitos aquisitivos de contrato sem registro é válida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pode ocorrer penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando não há registro do contrato e quando o exequente é proprietário e vendedor do imóvel. Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJLucas Pricken/STJ O caso dizia respeito a […]

Santos e Lopes: Suspensão das execuções trabalhistas

O crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto visa a assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente à sua subsistência e às suas necessidades básicas (ex vi dos artigo 1º, III c/c artigos 6º e 7º da CF e Convenção nº 95 da OIT). É, ainda, superprivilegiado (artigo 186 do […]

Juíza intima presidente dos Correios por descumprimento de decisão

O presidente dos Correios deve responder pessoalmente pelo descumprimento de uma decisão judicial trabalhista transitada em julgado. A decisão é da juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Presidente dos Correios é responsabilizado por descumprimento de ordem judicial OAB/DF De acordo com os autos, houve descumprimento reiterado da empresa na […]

Credor perde direito a receber seu crédito após 3 anos de inércia

Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o credor não se manifesta para obter o seu crédito por mais de três anos, fica caracterizada a prescrição do processo. Inércia do credor em receber seu crédito configura prescrição Reprodução  Com esse fundamento, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás […]

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