Vinicius Branco: A regulação dos jogos e apostas eletrônicas
O governo federal, atento ao expressivo volume de recursos movimentados pelo mercado de apostas feitas através de meios virtuais, editou a Medida Provisória nº 1.182/23 (MP 1.182/23) e promoveu substanciais alterações na Lei nº 13.756, de 2018, para normatizar essa atividade. A referida medida tratou genericamente da modalidade lotérica denominada de aposta de quota fixa, […]
Alexandre Pessoa: Jurisdição voluntária trabalhista amadurece
A reforma trabalhista de 2017 apresentou a jurisdição voluntária como alternativa a disputas judiciais [1]. Trata-se de procedimento formal para a homologação judicial de acordos, negociados entre trabalhadores e empregadores, ambos necessariamente assistidos por advogados, que admite a quitação geral de direitos. Com esta alternativa, trabalhadores e empregadores podem evitar processos trabalhistas e os respectivos riscos, […]
Conciliações no TST movimentam R$ 105 milhões em seis meses
Os acordos obtidos em conciliações trabalhistas pelo Tribunal Superior do Trabalho nos últimos seis meses somam mais de R$ 105 milhões. De fevereiro a julho deste ano, ocorreram 222 audiências de conciliação, além da análise de petições de acordos; em 81% delas houve acordo entre empregados e empregadores. TST experimentou crescimento expressivo de resultados nas mediações […]
Silva e Moreira: Impacto do social blamingnas redes
O tema não é recente, mas sua presença se torna cada vez mais perceptível nas redes sociais, causando impacto indiscutível no direito de diversas empresas por todo o país. Trata-se do crescente uso de plataformas para uma prática conhecida como “social blaming”, ou em outras palavras, e por óbvio, na opinião de quem produz e […]
Luiz Miretti: Lei da SAF e pagamento de dívidas dos clubes
A Lei nº 14.193, de 06/8/2021, trata da criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) e dispõe sobre o tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas, entre outras disposições, e esta breve análise concentra-se na abordagem de duas possibilidades de solução para o endividamento dos clubes de futebol, quais sejam, o regime centralizado de […]
Rosa lança robô para agrupamento e classificação de processos
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, assinou na tarde desta quarta-feira (17/5) a Resolução 800/2023, que autoriza a incorporação da ferramenta VitórIA de inteligência artificial (IA) à plataforma STF-Digital. Trata-se de um robô que agrupa processos por similaridade de temas, para identificação de novas controvérsias Rosinei Coutinho/STFFerramenta foi testada por oito meses por servidores e colaboradores […]
