Jornada de trabalho excessiva em dias seguidos gera indenização
A exigência de jornadas de trabalho maiores do que 12 horas traz prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 8 mil para um caminhoneiro que alegou que o excesso de tempo ao volante afetava sua integridade física. Defesa alegou […]
Enfam sedia congresso sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) vão promover, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. Evento será realizado na sede da Enfam, em Brasília Divulgação O evento será sediado pela Enfam, em Brasília, e tem […]
Possibilidade de controle de jornada obriga a pagar hora extra
A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou uma fabricante de cigarros a pagar R$ 1,2 milhão a um empregado. TST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada […]
Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra
O tempo de deslocamento interno em empresas pode ser considerado como hora extra. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sobre um bombeiro que se deslocava por 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, até o efetivo posto de trabalho. Bombeiro […]
Curzi e Ferreira: ADPF 442, descriminalizar para não matar
O ano é 2023, mas no Brasil a pessoa gestante que não possui o desejo de prosseguir com uma gravidez e opta pela sua interrupção ainda segue sujeita à punição pelo Código Penal Brasileiro. O artigo 124 prevê uma pena de detenção de até três anos para quem provoca em si ou consente o aborto, […]
Advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais, diz TST
O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados públicos têm direito a receber honorários de sucumbência. Por isso, não é da alçada do empregador decidir se repassará ou não esses honorários aos seus procuradores. Advogado público tem direito a receber honorários nos termos do CPC Esse foi o entendimento adotado […]
Indicações de Lula ao STJ são publicadas no Diário Oficial da União
As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas eram destinadas a egressos da Justiça Estadual. Sergio Amaral / STJ Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de […]
Louise Bosschart: Legislação ESG e dever da devida diligência
A expressão environmental, social and governance (ESG) há muito deixou de ser uma novidade, fazendo parte das atuais discussões, estratégias, medidas e metas dos governos, empresas, organizações e instituições financeiras, de forma geral e globalizada. Com efeito, nos dias de hoje, o que se verifica é uma preocupação globalizada com as questões climáticas, de biodiversidade, desmatamento e […]
Sindicato que pagava salário menor para advogada é condenado
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Advogada tinha as mesmas funções, mas recebia salário menor do que advogado Pikisuperstar/Freepik Esse foi o fundamento adotado pela […]
Empregado deve receber intervalo integralmente mesmo após reforma
As alterações legislativas estabelecidas pela reforma trabalhista só podem alcançar contratos de trabalho firmados após a sua entrada em vigor, em 2017. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) a pagar a um médico o valor integral do intervalo intrajornada e […]
