Carf desconhece seu papel em um modelo de stare decisis
Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante do STJ (Tema 363), ao fundamento que a questão teria sido afetada pelo STF (Tema 536) e que o próprio STJ estaria sobrestando casos análogos em trâmite naquela tribunal, […]
Não existe crime tributário antes de julgamento administrativo
Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Juiz rejeitou a denúncia de crime contra ordem tributária por ausência de justa causa Freepik Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal […]
Juiz anula multa aplicada a empresa que terceirizou atividade-fim
A exemplo do que ocorre no âmbito penal, a lei trabalhista mais benéfica retroage para extinguir a punibilidade. Dessa forma, a multa aplicada, e não paga, torna-se inexigível se uma lei aprovada posteriormente autoriza a prática que gerou a punição. Indústria de pistões teve de assinar TAC após terceirizar sua atividade-fim Freepik Com esse entendimento, o […]
Justiça libera terreno no Jacarezinho para programa do governo do RJ
Por verificar fim social e ausência de risco ambiental à população, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu ao governo do estado a imissão na posse de imóvel localizado ao lado da favela do Jacarezinho, na Zona Norte da capital, onde funcionou por oito décadas uma fábrica […]
TRF-4 suspende compra da Eldorado por violação a leis federais
Empresas estrangeiras devem obter autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para compra de terras no país. Foi com esse entendimento que o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu a transferência da Eldorado Brasil Celulose para o grupo indonésio Paper Excellence. A […]
Vizinhos de mercado que pegou fogo devem ser indenizados
As vítimas de incêndio iniciado no interior de estabelecimento comercial, mesmo afetadas fora do mesmo, devem ser equiparadas a consumidores para fins de responsabilização por acidente de consumo e indenização por danos materiais e morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um supermercado de Vitória a […]
Cade aprova venda da Garoto para Nestlé após 20 anos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta (7/6), acordo com a Nestlé para encerrar o processo relacionado à aquisição da Garoto, ocorrida em 2002. Após mais de 20 anos do negócio, Cade aprova compra da Garoto pela Nestlé Conforme a nota técnica, a autarquia apurou que o mercado de […]
Juiz condena Natura por danos morais coletivos em ação civil pública
O juiz Ricardo André Maranhão Santiago, da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA), condenou a Natura a pagar R$ 350 mil em indenização a título de danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Operador de produção ridicularizava reiteradamente membros de sua equipe Thinkstock O MPT […]
Em livro, Emílio Odebrecht acusa ‘lava jato’ de forçar delações
O empresário Emílio Odebrecht, em seu novo livro de memórias, acusa a finada “lava jato” de criar uma “fábrica de delações”, no intuito de forjar provas. Conforme o relato, a autodenominada força-tarefa de Curitiba incentivava blitz de madrugada nas celas dos executivos da sua construtora na Polícia Federal para humilhar os prisioneiros, forçar depoimentos e manter um […]
Cláusulas especiais de seguro prevalecem sobre as gerais, diz TJ-SP
Cláusulas de condições especiais de seguros devem prevalecer sobre as gerais. Entendendo que elas não cobrem substituições parciais ou integrais dos produtos, bem como retirada de mercado, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Votorantim Cimentos que pedia indenização após a Allianz Seguros não cobrir […]
