Juiz de inventário não converte habilitação de crédito em ação
O credor que não foi admitido no inventário é quem deve ajuizar ação para defender seus interesses. Não cabe ao juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, substituindo a parte. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Lucas Pricken/STJPara o STJ, regra da universalidade não se aplica à […]
Opinião: Fraude no planjemento sucessório
O planejamento sucessório é a organização dos bens em vida, com o intuito de preservá-los após a morte do seu titular e prevenir ou minimizar litígios futuros que dizem respeito aos conflitos de herdeiros. O negócio jurídico mais clássico e basilar do planejamento é o testamento. No entanto, este instituto não é capaz de atender […]
Freitas e Leite: Desnecessidade de reexame de provas em MS tributário
Comumente, os recursos manejados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF (Supremo Tribunal Federal) esbarram em enunciados de súmulas que preveem a impossibilidade de conhecimento dos recursos, tendo em vista o suposto reexame de provas e fatos. Todavia, muitos desses recursos são interpostos contra acórdãos cuja interpretação da Constituição ou legislação […]
Marcelo Larangeira: Alterações na legislação de proteção da mulher
O mês de abril de 2023 foi histórico para o enfrentamento da violência de gênero. No Brasil, onde morrem quatro mulheres a cada 100 mil habitantes [1], qualquer avanço legislativo é de se comemorar. Observamos ao longo da última década, o fortalecimento do sistema de proteção legal à mulher embalado pela maior visibilidade do tema […]
Menores podem levantar valores módicos de poupança do pai morto
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento […]
Impacto aos herdeiros deve ser checado na data da doação
A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do ato de liberalidade, e não no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ministra […]
STJ mantém prisão de acusada de sequestrar e torturar menor
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade formulado pela defesa de uma mulher acusada de sequestrar, torturar e manter em cárcere privado uma adolescente passageira de aplicativo de transporte que não pagou pela corrida. Exercendo cargo de presidente da Corte, ministro do […]
Indignidade por ofensa à honra de falecido exige condenação criminal
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Indignidade por ofensa à honra de […]
ConJur – Villasboas Arruda: Planejamento sucessório
O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a partir da qual estabelece os critérios de partilha dos seus bens entre seus herdeiros, para evitar discussões entre herdeiros e para minimizar os custos no processo de inventário. Pode ser realizado de várias formas, […]
Hospital não deve indenizar família por morte de médico
Por constatar que o trabalhador morreu de problemas cardíacos, e não em decorrência da Covid-19, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região afastou a condenação da entidade mantenedora de um hospital ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à família de um médico falecido. Tribunal constatou que causas da morte não eram compatíveis […]
