Banco e tabeliã são condenados por fraude em saque de RPV
Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa. ReproduçãoTJ-SP vê negligência e condena banco e tabelião […]
Empresa deve indenizar por cobrar multa de fidelidade após falha
Como a autora da ação demonstrou adequadamente a falha na prestação do serviço e a ré não comprovou sua versão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou a operadora de telefonia Vivo a indenizar uma corretora de seguros em R$ 10 mil por danos morais, após descumprir a regularidade dos serviços contratados e […]
Ministro do STJ anula busca pessoal por guardas municipais
A Guarda Municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Assim, a atuação ostensiva, como a abordagem de pessoas, só pode ocorrer em situações excepcionais e diretamente relacionadas à finalidade da corporação. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que guardas municipais […]
TJ-SP anula reconhecimento fotográfico e absolve acusado de roubo
As disposições contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não são mera recomendação legal, e sim uma formalidade que deve ser observada, sob pena de nulidade do reconhecimento do suspeito. ReproduçãoRéu reconhecido por vítima em procedimento com falhas é absolvido pelo TJ-SP Assim entendeu o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]
