Protesto de título inválido não serve para marco legal da falência
A data de protesto de títulos considerados inválidos e equiparados a cancelados pelo Poder Judiciário não pode servir como marco legal para a falência da empresa devedora. Para Noronha, título equiparado a cancelado não pode ser usado para decretar falência A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
Empresa em RJ deve pagar dívidas admitidas na primeira audiência
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Empresa foi condenada a pagar multa de 50% sobre as diferenças devidas Reprodução Com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]
Ministro defende papel da advocacia na redução da desigualdade
A advocacia brasileira vai se rebaixar se não participar ativamente de um projeto de desenvolvimento para o país, uma vez que é fundamental construir saídas jurídicas para a superação da desigualdade no Brasil. Ministro participou de evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo Felipe Lampe Essa é a opinião do advogado e ministro dos […]
Juíza aplica “capitalismo humanista” e nega leilão de cortiço
Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo confirmou tutela de urgência e determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel reivindicado pela massa falida de uma empresa que quebrou há 41 anos, mas que está ocupado por uma família há 32. O […]
Alan Bousso: Penhora de salários para quitação de dívidas
Recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou atenção pelo impacto que pode ter na cobrança de dívidas. No caso, que tem como relator o ministro João Otávio de Noronha, houve entendimento de que pode ocorrer penhora de salário independentemente de um limite mínimo da remuneração do devedor. A decisão pode […]
Cláusula de supressão de garantias lançada no plano de RJ
O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a supressão das garantias dadas por terceiro à empresa em recuperação judicial, a qual conste no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Este tema decorre da interpretação do inciso 1º do artigo 49 da Lei de Falências, o qual dispõe que […]
Luiz Eloy Oliveira: Encol, o início do fim
A Encol S/A, que já foi considerada uma das maiores construtoras da América Latina, faliu em 1999. A expectativa de todos os credores (trabalhistas, fornecedores e tributários) era que, liquidados os ativos, os recursos do caixa da massa falida fossem rateados para pagar dívidas trabalhistas. Caso sobrassem recursos, os demais credores seriam contemplados, como preconiza […]
Tema 1.076 do STJ não se aplica à falência do Grupo Atlântica
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração com os quais um escritório de advocacia buscava a reforma de um acórdão para receber honorários sucumbenciais por sua atuação junto à administradora judicial da recuperação judicial e da falência do Grupo Atlântica. FreepikTJ-SP nega honorários a escritório […]
