Vasques e Ferreira: Imóvel de luxo considerado bem de família
A Lei 8.009/90 dispõe que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, não respondendo pelas dívidas civis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza contraída pelos seus proprietários ou que nele residam [1]. Todavia, tal proteção não é absoluta, vez que a própria lei traz diversas exceções que afastam a impenhorabilidade do bem de […]
Frederico Mendes Junior: Os juízes e a obrigação impossível
Não há quem duvide da boa-vontade dos congressistas brasileiros ao aprovar o inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, que prevê o impedimento do juiz em processos em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu “cônjuge, companheiro ou parente” — mesmo quando a causa que julga é […]
Paulo Victor Mendonça: Federalismo e relevância para o REsp
O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de 1891, não teve significativa modificação na sua arquitetura desde a sua criação. Na verdade, o nosso modelo republicano concentrador foi apenas ampliado quando atribuiu continuamente à União mais matérias […]
Mauren Seeling: Semana Nacional de Conciliação Trabalhista
A Semana Nacional de Conciliação é um evento anual promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que tem como objetivo incentivar a solução de conflitos por meio da conciliação. Em 2023, o evento está marcado para o período de 22 a 26 de maio […]
Rubens Cavalcante: Justiça eleitoral e julgamento pendente no STF
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lindb — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 30, caput e parágrafo único, dispõe que as respostas a consultas destinam-se a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas e que as consultas têm caráter vinculante. Por exemplo, a inelegibilidade de quem substitui o titular (presidente da República, governador de […]
Silvano Flumignan: Concurso de créditos tributários entre entes
O julgamento da ADPF 357/STF foi uma consagração do federalismo aplicado à seara tributária. O julgamento previu que o estabelecimento de hierarquia e preferências na cobrança de créditos de dívida pública entre União, estados, Distrito Federal e municípios e suas respectivas entidades da administração indireta contrariaria o pacto federativo [1]. O objetivo foi garantir um federalismo […]
