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Regime especial se aplica a precatório emitido antes de 2009

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de sua promulgação. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 519). O ministro Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário com repercussão […]

João Carlos Souto: Três distintas senhoras

Três distintas senhoras: Dona Canô Veloso, a Constituição dos Estados Unidos e Ruth Bader Ginsburg, 16, 17 e 18 de setembro. O Recôncavo Baiano é uma região rica em história, arquitetura e cultura, localizada a poucos quilômetros da capital, Salvador. Duas cidades se destacam: Cachoeira e Santo Amaro da Purificação. Tem origem em Santo Amaro […]

Partido que mantém candidatura feminina inviável pratica fraude

Considerando que as candidaturas femininas lançadas pelos partidos nas eleições proporcionais devem ser efetivas e viáveis no plano jurídico, a insistência em manter candidatas com problemas no deferimento do registro configura fraude à cota de gênero. Ministro Floriano de Azevedo Marques interpretou que o partido não tinha como não saber dos óbices às candidaturas femininas […]

Usar marca concorrente em link patrocinado é concorrência parasitária

Embora a legislação atual não regule especificamente o mercado de links patrocinados, a utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, pois permite a concorrência parasitária e a confusão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Liberato e Moreira: Cassação de chapa por fraude à cota de gênero

Da impossibilidade de cassação de chapa proporcional por fraude que não desrespeita a cota de gênero Está sendo discutido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a relevante questão sobre a (im)possibilidade de a candidatura fictícia cassar chapa proporcional quando obedecido o percentual de 30% de mulheres. A discussão surgiu no julgamento dos AREspEs 0600869-93.2020.6.02.0018 e 0600004-36.2021.6.02.0018, […]

Costa e Sampaio Jr.: PEC da anistia de partidos políticos

A lei nasce para valer e ser cumprida. Se assim não fosse, não teria sentido termos leis, códigos e regulamentos. Até no absolutismo monárquico era permitido ao rei criar a lei que lhe aprouvesse, porém lhe era vedado descumprir a lei que editou. Postulado elementar, porém, infelizmente, muito desrespeitado na contemporaneidade. Recentemente, desafiando, ao nosso […]

Celso de Mello: Direito da mulher de participar da vida política

Visões reacionárias e sexistas, de índole patriarcal, que revelam um indisfarçável (e anacrônico) pensamento de superioridade masculina, ainda insistem, sem razão alguma, em inferiorizar as mulheres, degradando-as a um plano de inaceitável subalternidade e dispensando-lhes injusto tratamento “que mistifica as relações de exploração, de dominação e de sujeição entre o homem e a mulher”, motivo […]

TRE-SP cassa vereadores do MDB por fraude à cota de gênero

Por constatar o completo desinteresse das impugnadas em concorrer ao pleito, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reconheceu a fraude do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 em Igarapava (SP), anulou os votos obtidos pelo partido na ocasião, cassou o mandato dos quatro vereadores eleitos pela legenda e declarou […]

Começa a jornada de Trump pela justiça criminal dos EUA

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, já como réu, terá a primeira audiência perante o juiz Juan Merchan, em um tribunal de Manhattan, nesta terça-feira (4/4). Na quinta-feira passada (30/3), um grand jury de Nova York decidiu denunciá-lo, por violação das regras de financiamento eleitoral, na campanha presidencial de 2016. Avi Ohayon/GPO Trump é […]

STF tem maioria para punir candidatos por fraude à cota de gênero

As agremiações partidárias têm o dever de fomentar, integrar e desenvolver a participação feminina na política. Já os candidatos têm a obrigação de monitorar, controlar e fiscalizar os atos empreendidos pelos partidos que representam. Ministra Rosa Weber, relatora da ADICarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a limitação […]

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