Evento de Direito das Famílias termina debatendo relações e morte
O 14º Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões chegou ao fim nesta sexta-feira (27/10) abordando questões de gênero, fidelidade e morte. O evento, que reuniu alguns dos principais especialistas do Brasil no assunto, foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) e teve lugar em Belo Horizonte. DivulgaçãoGiselle Groeninga foi uma […]
Autonomia partidária e regras na emissão de carta de anuência
Logo após o advento da Emenda Constitucional n° 111, de 28 de setembro de 2021, publicamos um artigo acerca do instituto da fidelidade partidária, detalhando as hipóteses ensejadoras de justa causa para desfiliação, com relevo à novel disposição autorizadora, qual seja: carta de anuência emitida pela agremiação partidária com a finalidade de desligamento do trânsfuga. […]
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico com ambas as partes, isto é, […]
Expansão de mercado acende debate sobre natureza jurídica das milhas
Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no rol do patrimônio das pessoas físicas como bens a ser executados em casos que envolvem algum tipo de pagamento de dívida. Tribunais têm mudado jurisprudência sobre penhora de milhas aéreas Freepik […]
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução trabalhista
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. TRT-11 entende que milhas aéreas integram patrimônio do […]
Cláusulas especiais de seguro prevalecem sobre as gerais, diz TJ-SP
Cláusulas de condições especiais de seguros devem prevalecer sobre as gerais. Entendendo que elas não cobrem substituições parciais ou integrais dos produtos, bem como retirada de mercado, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Votorantim Cimentos que pedia indenização após a Allianz Seguros não cobrir […]
Auilo e Bruschi: Mudanças legislativas e penhora de criptoativos
Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, também chamadas de exchanges. Pexels A nova lei define ativo virtual como “representação digital de valor que […]
Empresa deve indenizar por cobrar multa de fidelidade após falha
Como a autora da ação demonstrou adequadamente a falha na prestação do serviço e a ré não comprovou sua versão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou a operadora de telefonia Vivo a indenizar uma corretora de seguros em R$ 10 mil por danos morais, após descumprir a regularidade dos serviços contratados e […]
