Concurso na Paraíba tem 12 vagas de auditor de contas públicas
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A Controladoria-Geral da Paraíba está com inscrições abertas, até o dia 6 de novembro, para concurso com 12 vagas de auditor de contas públicas, com salário inicial de R$ 13,5 mil. A taxa de inscrição é de R$ 200. O processo seletivo é organizado pela FGV Conhecimento. As vagas se dividem entre as áreas de […]
Carolina Caiado: NLLC corrige distorções em contratos administrativos
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As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos licitatórios sempre representaram desafios para gestores públicos e empresas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, trata a questão de forma mais assertiva. […]
RJ tem 24 meses para adaptar norma sobre estágio à lei federal
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O estado do Rio de Janeiro deverá ajustar, em até 24 meses, sua legislação sobre estágio supervisionado, educativo e profissionalizante aos critérios da lei federal que regulamenta o estágio estudantil. Foi o que determinou o Supremo Tribunal Federal, em julgamento no plenário virtual encerrado em 25 de agosto. RJ tem 24 meses para adaptar norma […]
Maria Cristina Attayde: Monitoramento de remédios antitruste
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Um dos grandes desafios de autoridades antitruste é atingir um elevado grau de efetividade de suas decisões, compromissos ou acordos. Em particular, quando se trata de remédios antitruste, a atividade de monitoramento/fiscalização é um dos aspectos relevantes para a efetividade da aplicação de tais compromissos. Resumidamente, pode-se dizer que remédios antitruste são restrições aprovadas por […]
O poder do ChatGPT: os segredos de uma revolução silenciosa
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“Máquinas são para respostas; seres humanos, para perguntas”[1] Kevin Kelly Aos poucos, um texto bem escrito surge na tela. É uma análise detalhada de um processo jurídico, contendo a descrição dos fatos, os pontos controvertidos, a questão central, as normas aplicáveis, os argumentos das partes e os respectivos pedidos. A profundidade da resposta daria a […]
Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de ação cível originária. Relator, Nunes Marques apontou risco de prejuízo para […]
Franca e Lima: Accountability e controle das finanças eclesiásticas
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“O que é fiel no pouco, também é fiel no muito; e o que é injusto no pouco, também é injusto no muito” (Lc 16,10). Assim termina a parábola do administrador infiel, no Evangelho de Lucas, e assim começa o papa Francisco o seu Motu Proprio de 26 de Abril de 2021, sobre a transparência […]
Ministros lamentam morte do ex-governador Francisco Dornelles
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Morreu nesta quarta-feira (23), aos 88 anos, Francisco Oswaldo Neves Dornelles. Dornelles dedicou a vida à política. Foi ministro, senador, deputado federal e governador do Rio de Janeiro. ReproduçãoFrancisco Dornelles relatou sabatina de Dias Toffoli para o Supremo Tribunal Federal Nascido em Belo Horizonte, veio de uma família de políticos. Por parte de pai, era primo de segundo […]
Felipe Moraes: Marco dos Criptos não protege adequadamente
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Entrou em vigência no dia 20 de junho a Lei nº 14.478/22, que ficou popularmente conhecida como o “Marco Legal dos Criptoativos”. Uma vez que a Lei já se encontra promulgada, este artigo não tem o objetivo de tratar sobre se a técnica utilizada em sua redação foi a mais adequada, mas somente de avaliar seus […]
Silva e Stuart: Entrada do Marco Legal dos Criptoativos
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O Marco Legal dos Criptoativos, como é conhecida a Lei 14.478, de 2022, entra em vigor agora em 20 de junho, após a vacatio legis de 180 dias — período que o legislador estipula para adaptação antes da norma ter sua aplicação exigida. Como o próprio artigo 1º da Lei dispõe, trata-se de regulamentação no âmbito […]