Juíza tira mandato de Crivella e o torna inelegível por 8 anos
O abuso de poder econômico não está restrito ao excesso de gastos, uma vez que alcança também o mau uso dos recursos públicos. Com base nesse fundamento, a juíza eleitoral Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, determinou a inelegibilidade por oito anos do deputado federal Marcelo Crivella e da […]
STF tem maioria contra coleta de DNA para evitar trocas de bebês
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (12/4) para declarar a inconstitucionalidade de trechos de uma lei estadual do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês no momento do parto, para arquivamento. Norma do RJ buscou evitar trocas de recém-nascidos em hospitais e maternidadesstock.xchng […]
STF tem maioria a favor de punir militares por críticas a superiores
A segurança pública é tratada de maneira diferenciada pela Constituição, pois as carreiras policiais, responsáveis pela garantia da segurança interna, e as militares, voltadas à segurança nacional, constituem o braço armado do Estado. Por isso, são abrangidas pela livre manifestação de ideias na mesma medida em que estão submetidas aos postulados da hierarquia e disciplina. Código Penal Militar prevê até […]
STF tem maioria para validar votos com negação tardia do registro
Se os partidos não puderem aproveitar os votos dados a candidaturas em apreciação pela Justiça, a vontade do eleitorado é desprezada, pois suas escolhas são totalmente invalidadas e podem até favorecer outras legendas. Corte discute regra que condiciona cômputo dos votos ao deferimento do registroReprodução Com base nesse fundamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira […]
STF tem maioria para punir candidatos por fraude à cota de gênero
As agremiações partidárias têm o dever de fomentar, integrar e desenvolver a participação feminina na política. Já os candidatos têm a obrigação de monitorar, controlar e fiscalizar os atos empreendidos pelos partidos que representam. Ministra Rosa Weber, relatora da ADICarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a limitação […]
STF tem maioria para vetar prisão especial para curso superior
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. Supremo já formou maioria para acompanhar o voto de Alexandre de Moraes Rosinei Coutinho/SCO/STF A decisão foi provocada por arguição de descumprimento […]
STF tem maioria para modular efeitos de decisões que anulam leis
Ao modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, os direitos fundamentais e outros valores constitucionais. Cármen Lúcia proferiu voto vencedorRosinei Coutinho/STF Assim, com base nesse fundamento, o Plenário da corte formou maioria para validar a possibilidade de modulação de […]
STF tem maioria para validar dispensa de licitação para transporte
A licitação para concessão de serviços públicos só é obrigatória quando houver competição entre particulares. E o Poder Judiciário deve respeitar os modelos de exploração das atividades escolhidos pelo Executivo e pelo Legislativo. Luiz Fux disse que requisitos para concessão da autorização são rigorosos Nelson Jr./SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
