Juiz extingue ação penal após morte de delator que alegou coação
Por entender que as declarações nas quais se fundamentaram as decisões anteriores deixaram de ser confiáveis após a morte do colaborador, a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo extinguiu uma ação penal que teve início a partir de uma colaboração premiada questionada pelo próprio delator. Piloto havia dito em juízo que a delação foi forçada […]
Ministro aplica insignificância a tentativa de furto de bem de R$ 1
Mesmo quando o réu é reincidente em crimes patrimoniais, há casos em que a lesão ao bem jurídico é tão ínfima que é possível aplicar o princípio da insignificância para absolvê-lo. Réu ficou preso porque tentou levar uma cancela de estacionamento avaliada em R$ 1 AC/TJ-SP Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do […]
Reincidência não basta para afastar insignificância, diz TJ-MG
A mera reincidência do autor de um crime não é justificativa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada pelo furto de um par de óculos avaliado em R$ […]
Impacto amplo pode afastar insignificância do contrabando de cigarro
O impacto que o crime de contrabando de cigarro tem na saúde e segurança públicas pode fazer o Superior Tribunal de Justiça negar a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância mesmo para os casos em que a apreensão da mercadoria for ínfima. Apreensão de cigarros contrabandeados é recorrente no Brasil e gera condenações Divulgação […]
