Reincidência não basta para afastar insignificância, diz TJ-MG
A mera reincidência do autor de um crime não é justificativa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação de uma mulher condenada pelo furto de um par de óculos avaliado em R$ […]
Impacto amplo pode afastar insignificância do contrabando de cigarro
O impacto que o crime de contrabando de cigarro tem na saúde e segurança públicas pode fazer o Superior Tribunal de Justiça negar a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância mesmo para os casos em que a apreensão da mercadoria for ínfima. Apreensão de cigarros contrabandeados é recorrente no Brasil e gera condenações Divulgação […]
