Possibilidade de controle de jornada obriga a pagar hora extra
A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou uma fabricante de cigarros a pagar R$ 1,2 milhão a um empregado. TST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada […]
Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJ-MT
O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras. TJ-MT confirmou decisão que negou emplacamento de empilhadeira Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão […]
Guilherme Lima: Bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS
A questão da possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS foi objeto de análise pelos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.459.487. A controvérsia, resolvida por maioria de votos, revelou posicionamentos divergentes sobre a matéria. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, […]
Nilton André Vieira: Pena de perdimento ganha nova versão
O Direito Aduaneiro, pilar fundamental para a regulação do comércio exterior, tem se adaptado continuamente às demandas de um mundo globalizado. Uma das ferramentas mais discutidas e revisadas dentro deste campo é a pena de perdimento. A pena refere-se à sanção aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho e falsificação de documentos etc. Essa […]
Luciano Delgado: Uso do sample e o direito de autor
O sample vem se difundindo casa vez mais no meio musical, com exemplos diversos nas plataformas digitais, tratando-se da utilização de trechos sonoros de uma obra musical, inseridos em nova obra, de forma cortada ou remixada, tendo sido popularizado pelo hip hop e pela música eletrônica. Bobby/Unplash O sample ganha mais apelo quando acompanhado de […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre ANPP
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o acordo de não persecução penal (ANPP). Conhecimento de recusa na citação não impede envio de decisão para revisão […]
STJ livra emissoras de pagar indenização por sorteios nos anos 1990
Graças à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a União e diversas das emissoras de televisão do Brasil não precisarão pagar indenização por danos morais coletivos pelos sorteios feitos pelo sistema de telefonia 0900, na década de 1990. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao […]
TNU vai definir validade da prescrição do auxílio emergencial
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais vai definir se o prazo prescricional de um ano para a contestação de quaisquer atos relativos ao auxílio emergencial de 2020 e 2021 — concedido pelo governo federal durante o ápice da crise de Covid-19 — continua valendo após o fim da vigência da medida provisória […]
STF começa a discutir alteração na lei sobre homicídio no trânsito
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (23/5) o caso de um homem responsável por acidente de trânsito com vítima fatal que pretende que o crime seja enquadrado como homicídio culposo (sem intenção), e não na modalidade de dolo eventual (em que o autor não quer atingir o resultado, mas assume o […]
Gabriela Hardt pede remoção para Santa Catarina
A juíza Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba — onde ainda tramitam processos remanescentes da “lava jato” —, pediu remoção para Santa Catarina. Ela ainda pode desistir da sua inscrição no concurso interno até a próxima segunda-feira (29/5). Gabriela Hardt, atualmente juíza substituta da 13ª Vara Federal de CuritibaEnéas Gomez/Divulgação Hardt manifestou interesse em […]
