Vazamento de dados bancários é falha na prestação do serviço
O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Falsários que contataram cliente usaram informações bancárias sigilosas para golpe Divulgação Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Plataforma de rede social tem responsabilidade por invasão hacker
Notícias golpe no Instagram Plataforma de rede social tem responsabilidade por invasão a conta de usuário 25 de setembro de 2023, 16h49 ImprimirEnviar Por José Higídio A invasão de um perfil de rede social é uma situação previsível para as empresas responsáveis pelas plataformas e configura fortuito interno. Sendo assim, há responsabilidade do prestador de serviço […]
MP apela de absolvição no júri com base na Lei Mariana Ferrer
A Lei Mariana Ferrer embasou recurso de apelação do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ibiúna (SP) que absolveu, pela segunda vez, três homens do crime de homicídio qualificado. Essa norma foi criada com a finalidade de coibir a prática de atos atentatórios ao decoro da vítima e de testemunhas, […]
Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide TJ-SP
Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes do perfil de seus clientes, sobretudo quando há indícios de fraude. Seguindo esse raciocínio, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de um banco e, assim, manteve a decisão que […]
Martins e Dutra: Alterações nos contratos de financiamento
Foi publicada no último dia 15 de julho a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), no qual destacamos como mudança de extrema relevância a modificação do artigo 221 para incluir em seu §5º a dispensa expressa da necessidade de reconhecimento de firma nos contratos de financiamento de […]
Opinião: Honorário sucumbencial dos embargos à execução
Segundo o princípio da causalidade, caberá à parte que deu causa à demanda arcar com o ônus sucumbencial. Nas palavras da doutrina especializada de Rogério Licastro Torres de Mello: “A teor do princípio da causalidade, os custos inerentes à deflagração e ao desenvolvimento de um processo devem ser suportados por aquele que deu causa à […]
Banco tem culpa concorrente se não tenta ajudar cliente após golpe
A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. Autora foi vítima de golpe pelo […]
Mantida condenação de estelionatário que aplicou golpe contra a mãe
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que aplicou golpes financeiros contra a própria mãe, entre janeiro e maio de 2022, em Tietê. A pena foi fixada em 2 anos, 7 meses e 3 dias de prestação de serviços à comunidade, além de […]
Banco responde objetivamente por golpe dentro de agência
Na hipótese de dano gerado dentro de agência bancária, como em casos de golpes, a instituição financeira responde objetivamente e pode ter de arcar com indenização por danos morais. Idoso foi alvo de golpe dentro de agência da Caixa Econômica Federal Reprodução Sob esse entendimento, a 1ª Turma Recursal de Uberlândia (MG), por unanimidade, aceitou […]
Cecilia Rabêlo: Lei Paulo Gustavo e tributação no fomento cultural
A aplicação da Lei Paulo Gustavo é um desafio por si só. Após a experiência quase traumática da execução da Lei Aldir Blanc, União, estados, Distrito Federal e municípios estão em uma verdadeira maratona para compreender os novos mecanismos trazidos pela LPG, ao mesmo tempo em que tentam, a todo custo, evitar os problemas enfrentados […]
