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Transporte coletivo deve ser gratuito em dias de eleição, diz STF

“É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.” Essa foi a tese aprovada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (18/10). Barroso disse que é dever do […]

Suprema Corte dos EUA deverá julgar moderação nas redes sociais

As divergências entre os juízes dos EUA sobre o direito das empresas de tecnologia de executar suas políticas de uso em suas plataformas de mídia social — como as de bloquear desinformação e discurso de ódio  — começa com o uso do verbo: para os juízes do Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região, o […]

Google pede arquivamento de inquérito por texto contra PL

O Google pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito policial que investiga a empresa por suposto abuso de poder econômico. A apuração busca confirmar se a big tech tem promovido campanhas para influenciar a sociedade sobre o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que pretende criar regras de transparência […]

Alexandre Pimentel: A internet, a lex algorítmica e as big techs

Numa tentativa de estabelecer uma harmonização sobre o conceito de internet, em outubro de 1995, o Federal Networking Council norte-americano aprovou uma resolução que definiu a grande rede como um sistema global de informação, o qual: “1) é logicamente ligado por um endereço único global baseado no Internet Protocol (IP); 2) é capaz de suportar […]

TJ-SP valida lei municipal que cria semana de combate à depressão

A mera instituição de datas comemorativas ou de conscientização sobre temas relevantes no âmbito do município não pertencem, exclusivamente, à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Atlascompany/FreepikTJ-SP valida lei de Paraguaçu Paulista que institui semana municipal de informação, combate e prevenção à depressão. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar […]

STF vai julgar cidadania brasileira a adotados nascidos no exterior

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, algo que é assegurado aos filhos naturais de brasileiros. A discussão é objeto de recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. ReproduçãoConstituição assegura a filhos naturais de brasileiros a […]

TJ-SP valida mais uma lei de absorventes grátis e inclui homens trans

É constitucional a lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui regras genéricas e abstratas em matéria de saúde pública e assistência social, mesmo que crie ou aumente despesas para a administração local. FreepikTJ-SP valida lei de Marília que institui programa de fornecimento de absorventes grátis Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]

Câmara não pode editar lei sobre conselho municipal do contribuinte

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. FreepikTJ-SP anulou lei, de iniciativa parlamentar, que criava conselho municipal do contribuinte O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Arujá, de autoria […]

TJ-SP promove dois juízes ao cargo de desembargador da corte

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (19/4) a promoção de dois juízes ao cargo de desembargador da corte, classe carreira: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, por antiguidade, e José Roberto Nogueira Nascimento, por merecimento. TJ-SPÓrgão Especial aprovou a promoção de dois juízes ao cargo de desembargador Lopes já atuava no […]

Empresa é condenada por suspender abastecimento de água no MA

Concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água prestam atividade essencial e devem observar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, como segurança e continuidade.  Interrupção no abastecimento de água configura lesão à coletividade Dollar Photo Club Com base nessa premissa, o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) condenou […]

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