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Gustavo Mac Cracken: Descumprimento de requisição da Defensoria

A Defensoria Pública, desde sua criação, passou por notável evolução normativa. A instituição, inicialmente consagrada em tímida previsão constitucional veiculada na mesma seção que tratava da advocacia, hoje é objeto de amplo arcabouço normativo constitucional e legal que detalha e consagra sua missão, assegurando-lhe o instrumental necessário para seu pleno cumprimento. É à luz de […]

Cabe agravo contra decisão de relator que nega isenção de custas

A decisão monocrática do relator que nega pedido de gratuidade de Justiça na apelação pode ser impugnada pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil — CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. STJ decide que apelo […]

Transporte coletivo deve ser gratuito em dias de eleição, diz STF

“É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.” Essa foi a tese aprovada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (18/10). Barroso disse que é dever do […]

Beneficiário da Justiça gratuita que perde audiência paga custas

A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução. Na ocasião, o juízo de primeiro grau decidiu pelo arquivamento do processo e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, mas deu prazo de 15 dias […]

Opinião: Juiz de garantias é essencial à democracia

O Supremo Tribunal Federal deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país. A importância do juiz de garantias é estabelecer melhores condições para o exercício da magistratura de forma imparcial, diminuindo a possibilidade de subjetivismos. A alteração prevista no […]

Reforma pode gerar carga ‘brutal’ para alguns, dizem especialistas

A Fundação Getúlio Vargas reuniu nesta segunda-feira (21/8), no Rio de Janeiro, especialistas da área tributária e representantes dos setores público e privado para discutir os problemas e os avanços da reforma tributária, aprovada no mês passado pela Câmara dos Deputados e que deve ser votada pelo Senado em outubro. Políticos, autoridades do Judiciário e especialistas discutiram […]

Gratuidade de justiça não alcança serviços de juntas comerciais

O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No caso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de […]

Willer Tomaz: STJ e gratuidade da justiça aos necessitados

De extrema relevância jurídica e social, a gratuidade da justiça está afetada ao Tema 1.178 do Recursos Repetitivos (REsp 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ) no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em breve definirá se é possível a adoção de critérios objetivos, como renda e patrimônio, para a concessão do benefício a pessoas naturais. Indo direto […]

Annelise Adames: Limites de renda para justiça gratuita

A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição e na legislação processual civil, que garante às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Trata -se de instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça a todas as pessoas, independentemente de sua […]

Câmara Municipal não pode impor uso de biodiesel em frota de ônibus

O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou inconstitucional uma lei de São Roque, de iniciativa parlamentar, que obrigava o uso de biodiesel nos motores de todos os ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade.  Lunopark/FreepikTJ-SP anulou lei […]

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