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Cliente é condenado a pagar multa por usar carro alugado em autódromo

Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida, foram feitas 829 manobras consideradas prejudiciais ao carro, segundo registrou equipamento nele instalado. Cliente […]

André Muszkat: Repositórios de reclamações de consumidores

Tendo em vista a evolução das relações de consumo, sua massificação por todos os meios de comunicação e formas de relacionamento, tem-se como essencial a defesa coletiva de consumidores, por meio dos órgãos competentes. Neste cenário, destaca-se a Lei nº 7.347/85 — “Lei da Ação Civil Pública (LACP)”, que “disciplina a ação civil pública de […]

Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro, diz STJ

O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Emerson Leal/STJPara Ribeiro Dantas, em um período de dois meses haveria tempo hábil para pedir autorização judicial para a busca domiciliar Com base nessa fundamentação, e por falta de provas […]

Tessari e Pinheiro: Holding familiar e o patrimônio do casal

A constituição de holding é um instrumento hábil e efetivo às famílias que buscam realizar um planejamento sucessório. Dá-se, então, a transformação dos bens imóveis, móveis e direitos — que estavam lançados nas declarações de imposto de renda pessoa física do casal e de seus futuros herdeiros que, agora, se tornaram sócios entre si — […]

Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez

O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade.  Credor pode optar por execução total desde que título tenha liquidez […]

Delação não pode ser única prova para condenar por improbidade

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Freepik/BillionPhotos Autores não juntaram nenhum elemento de prova além das delações Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]

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