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Sindicato questiona acordo de compensação provocado pela Lei Kandir

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Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG) protocolou ação popular que pede a anulação do acordo firmado entre a União e os estados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 25, relativa à compensação das perdas provocadas da Lei Kandir. Sindicato questiona acordo de compensação das […]

Município pode celebrar ANPC com réu por improbidade, decide juiz

A jurisprudência admite a possibilidade de propositura de ação por ato de improbidade administrativa e de celebração de acordo de não persecução cível (ANPC) pelo ente público interessado, com base em sua legitimidade disjuntiva e concorrente com a do Ministério Público. Executado e município chegaram a acordo de não persecução civil Seguindo esse entendimento, o juízo da 1ª Vara […]

Acordo exclui limitação de acesso de mulheres em concurso da PM

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (26/10) um acordo que exclui a limitação da participação de mulheres no concurso público em andamento para o quadro da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O acordo foi firmado em audiência de conciliação no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido […]

Juíza homologa plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis

A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono de marcas como as cervejas Itaipava, Petra e Crystal.  Grupo Petrópolis, do empresário Walter Faria (foto), terá dez anos para pagar dívidas Reprodução Na decisão, a magistrada sustentou […]

STJ decide que é possível expandir IDPJ para alcançar sócio oculto

É possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em modalidade expansiva, para alcançar terceiro que exerça função de sócio oculto, como se fosse empresário individual. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise de recurso especial. O julgamento, iniciado em agosto, havia sido interrompido por pedido de […]

Alexandre homologa delação e concede liberdade a Mauro Cid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9/9) o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República. A informação foi publicada pelo portal G1. Tenente-coronel Mauro Cid foi ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro  Marcello Casal Jr./Agência Brasil […]

Thiago Gonçalves: Autocomposição e diálogos institucionais no STF

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 [1], homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. Em seu voto, o ministro […]

Acumular diversas funções no trabalho gera indenização, diz TRT-11

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Para o TRT-11, trabalhador acumulou funções e deve ser indenizado  Mesmo tendo iniciado as atividades em outubro de […]

TST homologa acordo que reconheceu relação de emprego

Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve questionar a vontade das partes envolvidas em acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho. Dentista e clínica negociaram quitação geral do contratogajus Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou e homologou um acordo extrajudicial que […]

Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG

A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender.  TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contraditório e  ampla defesa violado Reprodução / CNJ Esse […]

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