Opinião: Due diligence imobiliária — análise dos documentos
Depois de expostos os aspectos gerais da due diligence (DD) imobiliária [1] e aqueles mais relevantes na análise dos imóveis-alvo [2], neste artigo vamos tratar da análise das pessoas com as quais se pretende celebrar qualquer negócio jurídico imobiliário. O que deve ser analisado? Tal qual ocorre em relação à análise dos imóveis, não […]
Martins e Martins: Marco Legal das Garantias afeta o consumidor
A entrada em vigor da Lei 14.711/2023, que insere o chamado “marco legal das garantias“, não enseja comemorações gerais [1]. Pode servir em contentamento parcial a setores exclusivamente “econômicos” pré-definidos (como o financeiro, imobiliário e registral) que levaram adiante a edição e aprovação do texto legal. Entretanto, não conta com a adesão de parte significativa […]
Marco Legal das Garantias deve estimular crédito imobiliário
Sancionado nesta terça-feira (31/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) deve estimular o crédito imobiliário e reduzir juros por permitir que um bem seja usado para assegurar mais de um empréstimo, de acordo com especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Com nova lei, […]
Inovação legal e conjuntura econômica fazem disparar pedidos de RJ
O número de pedidos de recuperação judicial das empresas brasileiras quase dobrou em setembro de 2023, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Foram registrados 136 requerimentos de empresas para RJ no mês, contra 58 no mesmo mês do ano passado — um crescimento de 94,3%. Setembro registrou número recorde de pedidos de RJ nos […]
Fernando Blasco: Marco das Garantias e renascimento da hipoteca
O novo Marco Legal das Garantias (PL 4.188) acaba de ser aprovado pelo Congresso. À espera da sanção presidencial, ele atualiza o sistema de constituição e de execução das garantias mobiliárias e imobiliárias no Brasil. Historicamente, a execução das garantias imobiliárias no país dependia de ação judicial. Em 1966, pelo Decreto 70 (do não qual […]
Jorge Coutinho: Cálculo de JCP nas sociedades limitadas
No presente texto, busca-se analisar a possibilidade de inclusão dos valores escriturados no patrimônio líquido das sociedades limitadas a título de “lucros acumulados” para apuração dos juros sobre o capital próprio (JCP), mesmo diante da ausência de previsão da referida conta contábil no artigo 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95. Os JCP são espécie de […]
Fabiana Severi: Silêncios eloquentes e paridade de gênero
“Silêncio eloquente” é uma expressão utilizada nos estudos em hermenêutica jurídica para se referir a situações em que o Legislativo opta por excluir, intencionalmente, determinado fato da previsão legal. Ele seria diferente, por exemplo, da chamada lacuna da lei, caracterizada por uma omissão não intencional de um assunto na legislação. No silêncio eloquente, a situação fática […]
Cabral e Cabral: Ainda sobre os crimes falimentares nas RJs
A promulgação da Lei nº 11.101, de 2005, consolidou, no âmbito nacional, uma mudança de paradigma deflagrada no mundo ocidental ainda no Código Comercial francês de 1807, dissociando por completo a crise empresarial da configuração de prática delitiva atribuível ao empresário. Em outras palavras, foi a partir da legislação napoleônica que a crise da empresa […]
Gabriele Borges: Tributação e atividade empresarial
A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, isto é, não ultrapassando o exercício do dever que a lei impõe aos agentes da administração tributária ao ponto de criar obstáculos que inviabilizem a atividade empresarial do contribuinte. […]
Leonardo Relvas: Descoberta extemporânea de ativos
A pessoa jurídica é considerada uma unidade autônoma onde congregam os sócios para desempenhar determinado objeto social previamente acordado entre ambos. Tal autonomia visa precipuamente a segregação patrimonial entre bens pessoais dos seus constituidores e o capital social voltado aos riscos da iniciativa privada e da atividade econômica. A própria legislação reconhece este fato (artigo […]
