Galvão e Castro: Arbitragem em contrato de consumo

Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito que os métodos alternativos de resolução de conflitos são validados e incentivados, tal como ocorre com a mediação e arbitragem. Especificamente sobre a arbitragem, de […]

Roberto Tadao: Consequências de veto legislativo extemporâneo

A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o […]

Nichetti e Filippin: Ferramentas para livre iniciativa com propósito

Qual é o propósito de tudo isso? Esta é uma pergunta existencial que aflige os seres humanos desde tempos imemoriais, mas que agora segue sendo repetida diariamente no mundo corporativo, especialmente quando profissionais se deparam com as exigências do chamado novo capitalismo de stakeholder. As exigências do tripé ESG (ou ASG: ambiental, social e governança) […]

Pitman e Coutinho: Tributação das subvenções de ICMS

Em 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, julgado sob a sistemática repetitiva (Tema Repetitivo nº 1.182), anunciou relevantes novidades sobre a tributação dos ganhos decorrentes de subvenções governamentais concedidos sob a forma de benefícios fiscais de ICMS. Os bastidores da decisão envolvem contribuintes que […]

Estado de Direito deve considerar singularidade indígena, diz Marina

Para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o Estado democrático de Direito não pode ser oferecido aos povos indígenas sem considerar a singularidade de sua relação com o ambiente e seu território. Ele não pode ser fragmentado e compartimentado, deve ser necessariamente uma ação transversal. Em evento no STJ, Marina […]