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Maluly e Demercian: Crimes de preconceito de raça e o ANPP

A sociedade tem se deparado, ultimamente, com recorrente notícias da prática de discriminações raciais, inclusive em eventos esportivos, que configuram crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716, de 5/1/1989. Todos os delitos previstos na Lei nº 7.716/1989 possuem penas privativas de liberdade mínimas cominadas inferiores a quatro anos. A […]

Nikolas Ferreira deve apagar publicações transfóbicas das redes

A liberdade de expressão pressupõe a possibilidade de debate de ideias diferentes, não a utilização de discurso para praticar ou incitar condutas criminosas e para difundir o ódio contra grupos vulneráveis.  Em discurso na Câmara, Nikolas ironizou transsexuais Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O entendimento é da juíza Priscila Faria, da 12ª Vara Cível de Brasília, que […]

Globo deve indenizar participante do ‘Caldeirão’ que ficou sem prêmio

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pelo Grupo Globo e confirmou a condenação da empresa a pagar mais de R$ 877 mil a um participante do programa “Caldeirão do Huck” que não conseguiu concretizar o prêmio oferecido pela atração. A decisão foi unânime, proferida pela 3ª Turma do colegiado em julgamento virtual.  Na […]

Após redução de jornada, advogados devem receber salário integral

Por constatar que os profissionais foram contratados com salário mensal, e não salário-hora, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas) ao pagamento de salário integral a quatro advogados. A Justiça já havia reconhecido o direito a uma jornada de quatro horas diárias, mas a empresa havia reduzido o […]

Radialista deve indenizar por incitar violência contra grevistas

A liberdade de expressão e de informação não são absolutas e devem ser exercidas com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e protegidos pela Constituição, como a segurança, a honra, a imagem das pessoas e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, que, uma vez violados, demandam reparação. ReproduçãoJornalista é condenado por incitar, […]

ONG consegue liminar para excluir vídeos de maus-tratos a animais

Considerando que há urgência no perigo de dano ante a veiculação de vídeos capazes de incitar, encorajar, ou normalizar a prática de crimes contra animais, a 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou tutela de urgência para a remoção de vídeos da página de um canil no YouTube. A ação foi movida pela associação […]

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