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Restaurante deve indenizar cliente que achou cabelo na comida

São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Consumidor encontrou fios de cabelo em peixe frito em restaurante de shopping Antonio Cruz/Agência Brasil […]

Fiori Felippe: Patrimônio de afetação na incorporação imobiliária

A despeito do acalorado debate sobre sua real utilidade, é inegável que a análise econômica do Direito oferta interessante perspectiva acerca da efetividade dos instrumentos jurídicos existentes. Afinal, as figuras jurídicas são idealizadas para atingir determinado objetivo social, ao passo que a economia oferta um instrumental científico para medir tais resultados. Nesse âmbito, o presente […]

Atraso em entrega de imóvel gera dever de indenizar comprador

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. FreepikIncorporadora […]

Valor venal do imóvel deve ser a base para cobrança de ITBI

O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participação do sujeito passivo — no caso, o proprietário. Valor de compra do imóvel deve ser […]

Compra de imóvel sem registro na matrícula é regida pelo CDC

O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.  Mesmo inadimplente, comprador terá direito a receber 85% do valor pago em imóvel Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra […]

TST julgará regra da CLT sobre tarifação de danos morais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que prevê a tarifação das indenizações por danos morais com base no salário contratual do empregado. Sede do TST em BrasíliaDivulgação/TST Conforme o dispositivo, a reparação deve variar de três a 50 vezes […]

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