Empresa deve realocar empregada diagnosticada com Burnout

Entendendo que a manutenção da autora nas funções atualmente exercidas pode piorar seu quadro clínico, a juíza Najla Rodrigues Abbude, da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que uma companhia de eletricidade realoque para atividades internas uma empregada diagnosticada com síndrome de Burnout. Atlascompany/FreepikAnálises feitas pelo INSS constataram relação entre o trabalho […]

TRT-3 condena prefeitura a indenizar por falta de acessibilidade

A Lei 13.146/215 estabelece que é obrigação de todos, em especial, da administração pública, assegurar à pessoa com deficiência igualdade de tratamento e total acessibilidade, autonomia e independência a todos os locais. Servidor municipal cego será indenizado por ambiente de trabalho sem acessibilidade Weyo/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 10ª Turma do […]

Empilhadeiras não precisam de emplacamento, reitera TJ-MT

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras.  TJ-MT confirmou decisão que negou  emplacamento de empilhadeira Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para negar recurso contra decisão […]

STJ mantém decisão que obriga construção de rampa para cadeirante

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que obrigou um estabelecimento comercial a construir rampa de acesso para pessoas com deficiência e o condenou a indenizar o autor da ação por danos morais. 123RFAutor de ação também será indenizado por danos morais por falta de […]

Auxiliar de veterinário mordido por cachorros deve ser indenizado

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um auxiliar veterinário que foi mordido por cães enquanto desempenhava atividades laborais. Os incidentes ocorreram quando o profissional teve que intervir em briga entre os animais, o que, segundo testemunhas, era uma das tarefas do homem. FreepikSeparar brigas entre cachorros […]

Obtenção de novo emprego não isenta pagamento de aviso-prévio

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o um instituto voltado ao setor de saúde, com sede em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. Direito ao aviso-prévio é irrenunciável, e pedido de dispensa não exime pagamento Valdecir Galor/SMCS   O valor não tinha sido pago pela empresa porque a […]

STF suspende decisão do TST sobre programa de supermercados

É preciso afastar interpretações judiciais que limitem o regime da livre-iniciativa por meio de ingerência ou restrição na forma de condução da administração dos negócios, desde que os direitos dos empregados sejam respeitados. Ministra suspendeu aplicação imediata de decisão do TST sobre Grupo Walmart Carlos Moura/SCO/STF  Esse foi o entendimento adotado pela ministra Cármen Lúcia, […]

Repasse para manter plano de saúde não viola autonomia sindical

O repasse de valores ao sindicato de trabalhadores para a manutenção de convênios médicos para os integrantes da categoria não viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Empresa de Macapá terá de repassar valores ao sindicato de trabalhadores Reprodução O colegiado usou […]

Banco do Nordeste não precisa pagar horas extras a advogados

Com base no princípio da vinculação, as regras do edital do concurso público para advogado do Banco do Nordeste — com jornada de trabalho prevista de seis horas — equivalem ao contrato de trabalho previsto no regime de dedicação exclusiva.  Ministro entendeu que jornada de edital equivale ao regime de dedicação exclusiva Glaucio Dettmar/CNJ Esse […]

Empregado deve ser indenizado por usar seu equipamento no trabalho

O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. O engenheiro usou seu laboratório no trabalho durante mais de 12 anos Reprodução  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]