Senado instala comissão que vai propor atualização do Código Civil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira (24/8) o ato de criação da comissão de juristas que vai propor a atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois relatores. […]
Herdeiro perde herança com sentença definitiva que o declare indigno
Foi publicada, nesta quinta-feira (24/8), a Lei 14.661/2023, que determina a exclusão imediata do herdeiro ou legatário a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em casos de indignidade. Perda automática da herança após trânsito em julgado foi incluída no Código Civil123RF A regra da perda automática após o trânsito em julgado foi incluída […]
TJ-RJ nega reintegração à PM de condenado por morte de juíza
Corte estadual não pode analisar caso já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido de reintegração à Polícia Militar feito pelo ex-tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira. Ele foi condenado pelo assassinato […]
Comissão da Câmara aprova PL da perda automática da herança
O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e não foi modificada na Câmara, portanto poderá […]
