Advogado contratado como sócio de serviços tem vínculo reconhecido
Por entender comprovada a subordinação, a 26ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego entre uma sociedade de advogados e um profissional contratado como sócio de serviços. Para a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, o homem não atuava daquela maneira, mas sim como pessoa física subordinada e sob os demais elementos da relação […]
Preso com pena inferior a cinco anos tem direito a indulto natalino
Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Preso consegue indulto porque penas privativas são inferiores a cinco anos Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com base nesse entendimento, o juízo da Comarca de Campinas, em São Paulo, concedeu extinção de punibilidade em razão […]
Maria Luiza Targa: CDC e as chamadas relações de insumo
Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial. Pontuaram os julgadores que inexiste relação de consumo entre as partes, e sim relação de […]
Aldem Johnston: NLCC e a ata de registro de preços
Da leitura do artigo 86, §3º da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal referida em tal norma geral não incluiu os municípios como gerenciadores de atas de registros de preços passíveis de adesão. Assim, nos estritos termos legais, inexiste autorização para permitir a “carona” em atas de registros de […]
