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Governo vai propor ao Supremo que FGTS seja corrigido pelo IPCA 

O governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial da inflação. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.  Correção monetária do FGTS é tema de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal Divulgação/Caixa Segundo o […]

Peralta e Isfer: ​​​​​​​O fim dos juros sobre capital próprio?

Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]

Oscilação da Selic é fator para STJ definir correção de dívidas

A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior Tribunal de Justiça sobre a conveniência de seu uso na correção de dívidas civis impostas em decisões judiciais. O tema, que por sua importância tem sido alvo de uma longa […]

Freitas Câmara: IA e capacidade de ser parte em demandas judiciais

Nos últimos anos o número de ações judiciais propostas tendo como autores animais não humanos cresceu de forma nunca vista. No entanto, na imensa maioria dessas ações, os magistrados, em geral, ou determinaram a emenda à inicial para que fosse realizada a adequação do polo ativo ou tomaram medidas mais drásticas e optaram por extinguir […]

Gustavo Sales: Benefícios e riscos da IA na jurisdição tributária

Ferramentas baseadas no uso de inteligência artificial (IA) têm sido cada vez mais adotadas para facilitar e otimizar as mais variadas atividades humanas. No âmbito da jurisdição tributária, não é diferente. Nas últimas décadas, a IA tem sido diretamente utilizada pela administração tributária em sua missão de arrecadar tributos, tendo em vista as vantagens proporcionadas […]

Carolina Pires: Inflação crescente e a inovação jurídica

O Banco Central aumentou a estimativa da inflação para 2023 e já antecipa uma possibilidade de estouro da meta. Em um cenário onde a pressão sobre os custos sobe à medida em que a inflação corre em disparada, as organizações se questionam sobre como se manterem dentro do planejamento orçamentário. Gesrey/Freepik Nesse contexto, os departamentos […]

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