Bandeira e Barradas: Limite temporal da compensação de créditos
O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, obrigando o ente tributante a promover a imediata devolução do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Não raro, entretanto, o particular se vê obrigado a recorrer ao […]
CNJ rejeita PL que cria Conselhos de Notários e Registradores
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o envio de uma nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei n. 692/2011, que propõe a criação do Conselho de Notários e Registradores do Brasil e também de respectivos órgãos regionais. CNJ concluiu que PL que cria conselho invade competência exclusiva do […]
Furtado e Pedrosa: Proteção de dados e conformidade de fornecedor
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) veio para esclarecer que cada indivíduo é dono de seus próprios dados pessoais e trouxe uma série de regras que resguardam direitos fundamentais e liberdades civis. Assim, quando se pensa nessa lei, o que vem à mente primeiro é o indivíduo, titular dos dados, e seus direitos. […]
Reconhecimento na Resolução 484/22 do CNJ no Tribunal do Júri
Os homicídios são, indubitavelmente, os crimes mais julgados pelo Tribunal do Júri. Em que pese estejamos diante de delitos que deixam vestígios, costumeiramente há um incipiente acervo de documentos ou perícias, razão pela qual o depoimento testemunhal ganha proeminência no contexto probatório. A importância da oitiva da vítima sobrevivente/testemunha galga patamares ainda mais determinantes para […]
OAB-SP cria cartilha com orientações sobre segurança digital
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou uma cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O projeto é promovido pela Comissão de Tecnologia e Inovação da entidade. Reprodução/OAB Documento sugere otimização de senhas e dá orientação em casos de vazamentos O documento, intitulado “Boas Práticas em Segurança da […]
Alexandre barra busca de mensagens de advogados das Americanas
É garantida ao advogado a inviolabilidade de suas correspondências e comunicações escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas, a fim de proteger não só o profissional, mas também seus clientes. Carlos Moura/SCO/STFPara Alexandre, decisão não pode ferir inviolabilidade de comunicação de advogados Com esse entendimento o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam […]
